Nova regra altera quem pode ser indicado para assumir funções e encargos relativos ao processo licitatório do Poder Legislativo Municipal

A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) aprovou, na sessão de terça-feira, 16, o Projeto de Resolução nº 123/2023 que regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Legislativo ludovicense.

A proposição de autoria da Mesa Diretora tem o objetivo de adequar a norma interna da Casa à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal 14.133/2021), em vigor no país. Dessa forma, a medida cria regras para agentes de licitação, exigindo que apenas servidores efetivos podem ser indicados para assumir funções nas compras públicas do parlamento.

Quais as regras?

Segundo a matéria, apenas servidores efetivos poderão ser indicados para assumir funções e encargos relativos a licitações. A designação ficará a cargo do presidente da Casa.

Além disso, a proposta também visa dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em observância ao princípio da celeridade; e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

A proposta determina ainda que a equipe de apoio será designada pelo chefe do legislativo para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no desempenho e na condução de todas as etapas do processo licitatório, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros.

Ainda segundo o projeto, os gestores e fiscais de contratos serão representantes da Casa designados pela autoridade competente, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos.

Caso as contratações envolvam bens ou serviços especiais, a matéria prevê a possibilidade de substituição do Agente de Contratação por uma Comissão de Contratação, formada por no mínimo três servidores que tenham sido previamente designados para agentes ou que recebam gratificação de apoio à licitação.

O que é projeto de resolução?

Os projetos de resolução são destinados a regular as matérias da competência privativa da Câmara e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo. A resolução aprovada e promulgada tem eficácia de lei ordinária.

Entre os temas tratados por meio de projetos de resolução estão a regulamentação da concessão de homenagens pela Câmara Municipal, a forma de custeio dos mandatos parlamentares e a aprovação ou rejeição das contas do município.

De acordo com a Lei Eleitoral, os nomes ainda devem ser confirmados nas convenções partidárias, que serão realizadas entre 20 de julho e 5 de agosto. Até o momento, quatro candidatos já tiveram confirmação do partido.

O primeiro turno da eleição para prefeito de São Luís está marcado para 6 de outubro, mas as negociações por alianças e o lançamento de pré-candidaturas ainda estão acontecendo e novos nomes podem surgir.

A ação, realizada em parceria com a Diretoria de Saúde e Medicina Ocupacional (DSMO), atendeu cerca de 190 alunos, da Pré-Escola I ao 5° ano do Ensino Fundamental

Como forma de prevenir a cárie dentária, alunos da Creche-Escola Sementinha, mantida pelo Grupo de Esposas de Deputados do Estado do Maranhão (Gedema), receberam, na manhã de sexta-feira (19), aplicação tópica de flúor. A ação, realizada em parceria com a Diretoria de Saúde e Medicina Ocupacional (DSMO), também contou com orientações sobre como manter a higiene bucal.

“Nós estamos em preocupação constante com a saúde e bem-estar das nossas crianças e sempre buscando ações que possam beneficiar a qualidade de vida de cada uma delas. Além disso, estamos incentivando bons hábitos de higiene bucal e fornecendo uma base sólida para um sorriso saudável ao longo da vida”, afirmou a diretora da instituição, Cynthia Vieira.

A aplicação tópica de flúor é um procedimento preventivo cujo objetivo é fortalecer os dentes contra a formação de cáries e impedir o enfraquecimento do esmalte dentário. Cerca de 190 alunos, da Pré-Escola I ao 5° ano do Ensino Fundamental, foram atendidos pela iniciativa.

A dentista Estefany Lins, responsável por realizar o procedimento, ressaltou que a aplicação de flúor na escola não substitui a visita regular ao consultório. “Hoje também avaliamos os dentes de cada criança e, caso seja necessário, vamos dar encaminhamento para o consultório. O acompanhamento profissional é essencial para a saúde bucal a longo prazo”.

Segundo a profissional, a infância é um período em que a ingestão de açúcar tende a ser maior e isso impacta significativamente na saúde bucal.

“Também demos orientações, de forma muito didática e em pequenos grupos para obter mais a atenção de cada criança, de como realizar a escovação da forma adequada e outras informações importantes”, concluiu.

Durante o encontro, foram apresentadas as receitas e despesas do município

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ocorreu na manhã desta quarta-feira, 17, na Câmara Municipal de São Luís, uma audiência pública para apresentação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º quadrimestre de 2023.

A prestação de contas foi apresentada pelo pelo auditor fiscal do Município, Renan Guedes; pela secretária adjunta de gestão tributária da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), Monique Bragança; e pelo secretário adjunto de Planejamento e Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento (Seplan), Thiago Martins.

O encontro foi conduzido pelo presidente da comissão de orçamento da Câmara, vereador Raimundo Penha (PDT), com as contribuições dos vereadores Marcial Lima (Podemos) e Marquinhos (União Brasil) para compor a mesa.

Em sua apresentação, o auditor Renan Guedes informou que por se tratar do último relatório do ano de 2023, o instrumento consolida todo o exercício do período. “Como servidor público é um privilégio e um prazer estar aqui nesta condição de prestar conta do cumprimento de metas e dos gastos do município de uma forma geral”, disse o auditor.

Renan Guedes acrescentou que a transferência de recursos da União para o Município aumentou em cerca de 20% em 2023, comparado com o ano anterior. Já em relação às receitas transferidas pelo Estado do Maranhão, o auditor frisou que ocorreu uma diminuição. “A mudança da legislação estadual da contraparte do ICMS prejudicou muito o município de São Luís. Nesse primeiro momento, de 2022 para 2023, nós tivemos uma redução de mais de 13%. A projeção para 2024 é que caia mais ainda. O cenário de receitas transferidas do Estado é um pouco preocupante por causa da contraparte do ICMS, que está decrescente e tende a cair mais”, pontuou.

Ele também destacou que a arrecadação própria do município vem crescendo anualmente, desde 2021. “E eu faço outra ressalva, a gente tem mais controle das receitas próprias que são as que a gente pode trabalhar. A arrecadação própria está sendo cada vez mais relevante. Em 2021, o município arrecadava R$1,4 bilhão, agora em 2023 a arrecadação já está em quase R$2 bilhões”, afirmou Renan Guedes.

Monique Bragança também comentou sobre o aumento da arrecadação municipal. “O município consegue trabalhar com os tributos próprios e crescer a arrecadação própria. O município fica menos dependente das transferências constitucionais, então ganha mais autonomia financeira”, disse a secretária adjunta.

Após a apresentação dos dados de prestação de contas, os vereadores Professor Pavão Filho (PDT), vereador Coletivo Nós (PT) e o vereador Umbelino Júnior (PSB) fizeram questionamentos e sugestões. Também estavam presentes na audiência a vereadora Fátima Araújo (PCdoB), Rosana da Saúde (Republicanos) e o vereador Nato Júnior (PSB).

O RREO referente ao 6º bimestre de 2023 se encontra disponível em: https://transparencia.saoluis.ma.gov.br/pagina/4390/

Relatórios

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária ajuda a compreender a situação fiscal do município, com dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório é um mecanismo de fiscalização e transparência no que diz respeito ao equilíbrio das contas públicas.

Já o Relatório de Gestão Fiscal deve conter informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, entre outras.

Os demonstrativos constam na Lei de Responsabilidade Fiscal e corroboram para um maior controle das contas públicas.

A Diretoria de Recursos Humanos (DRH) da Assembleia Legislativa realizará, no período de 22 a 26, no auditório da Escola do Legislativo (Elema), a semana de posse dos primeiros convocados e nomeados do último concurso público da Casa.

Na segunda-feira (22), serão empossados os quatro candidatos aprovados na especialidade Tradutor e Intérprete de Libras, bem como três das engenharias. A DRH alerta que as posses ocorrerão por agendamento, nos horários de 9h às 11h e das 15h às 17h, no auditório do Elema. Os demais nomeados serão empossados no decorrer da semana, conforme cronograma de agendamento.

Finalizadas as posses, os novos servidores participarão de um curso de ambientação e integração, no período de 29 de abril a 3 de maio, em uma parceria da DRH com a Elema.

Novas nomeações

Quanto às nomeações do restante dos convocados, a Diretoria informa que serão publicadas no Diário da Assembleia desta sexta-feira (19) as nomeações de todos os candidatos restantes já convocados, cujo procedimento de posse observará as mesmas diretrizes utilizadas para os primeiros nomeados.

Mais informações e dúvidas a respeito das nomeações e posses podem ser obtidas por intermédio dos números (98) 3269-3744 / 3269-3748 / 3269-3010, e do email institucional [email protected].

Doses poderão ser aplicadas em pessoas com idades entre 6 a 14 anos no Maranhão. Em São Luís, a ampliação é para o público-alvo entre 9 a 14 anos.

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) ampliou o público-alvo que será vacinado contra a dengue no Maranhão. A vacina poderá ser aplicada em pessoas de 6 a 16 anos.

A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) homenageou, na tarde de quarta-feira (17), os autores do livro “A Origem: O Criador e sua Criação”. A propositura da sessão especial foi da vereadora Professora Eva (PSB).

Ao abrir a solenidade, a parlamentar enfatizou a relevância do encontro, pontuando a importância dos ensinamentos do livro que servem como guia para uma jornada na vida cristã.

“A publicação nos mostra reflexões para uma vida com Cristo. Eu fiquei feliz em propor esta solenidade. Nós fazemos planos, mas os nossos planos não são nossos, são de Deus”, frisou.

Declaração de fé

Na obra, escrita em parceria com a Missionária Suely Chaves, o professor e pastor Moisés Bacelar Campos, diz que a publicação é uma declaração pública para que todos saibam que existe um único Criador e Senhor.

“Esse livro é uma declaração pública que nós, agora também como crentes em Jesus, podemos declarar nossa fé, para que todos saibam que existe um único Criador e Senhor”, destacou.

Os convidados

O evento contou com a participação da deputada estadual Mical Damasceno (PSD); do procurador federal da AGU, Dr. Mário Amorim da Fonseca; do Pr. Reginaldo Ribeiro dos Santos, diretor de evangelismo e missões da Igreja Assembleia de Deus em São Luís (IADESL); e Diácono Nonato Miranda, representando no ato o Pastor José Augusto Gabina, que atua na Igreja Assembleia de Deus – Área 91, na capital maranhense.

Tarde de autógrafos

Após as homenagens, foi realizada uma sessão de autógrafo na Sala Vip da Casa, com presença dos escritores evangélicos Pr. Moisés Bacelar Campelo e a Missionária Suely Chaves.  Para a vereadora Professora Eva, o ato foi uma forma de expressar o orgulho que sente da trajetória desses dois autores.

A Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa vem a público manifestar seu posicionamento contrário ao sentido do pronunciamento da deputada estadual Mical Damasceno (PSD), realizado na quarta-feira (17), no Plenário da Casa.

Respeitamos a autonomia e o importante trabalho da deputada Mical Damasceno, mas suas opiniões explanadas no referido pronunciamento divergem totalmente dos princípios desta Procuradoria, que defende a nossa luta incansável pela igualdade de gênero e respeita a todos os laços de afeto, que se colocam como construção familiar.

Lembramos, ainda, que a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão tem avançado no processo de defesa do protagonismo feminino no Maranhão; que, inclusive, pela primeira vez tem uma deputada à frente da Presidência da Casa e que reúne, hoje, sua maior bancada feminina da história do Legislativo Maranhense.

DEPUTADA DANIELLA

Procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

A deputada propôs uma sessão solene na Assembleia Legislativa exclusiva para homens, agendada para o Dia da Família em 15 de maio. Segundo Damasceno, a ideia seria demarcar que o homem é o líder da família. “Vamos encher esse plenário aqui de macho. A mulher tem que entender que ela deve submissão ao marido, doa a quem doer”, expressou a deputada durante a sessão.

A Assembleia Legislativa do Maranhão divulgou nota sobre a realização da sessão solene, que será aberta à participação de todos, alusiva ao Dia da Família. Confira abaixo.

NOTA

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) informa que o requerimento 146/2024, aprovado pela Casa e de autoria da deputada estadual Mical Damasceno (PSD), se refere à realização de uma Sessão Solene, que será aberta à participação de todos e todas, alusiva ao Dia da Família, pré-agendada para 15 de maio, no plenário da Casa.

Sobre o pronunciamento da deputada Mical, ocorrido nesta quarta-feira (17), de que o ato tenha apenas a presença de homens, trata-se de uma opinião da parlamentar, respeitada dentro da pluralidade que compõe o Parlamento Estadual, que representa todos os segmentos da sociedade maranhense, em suas diversas forças políticas e linhas ideológicas.

A Assembleia Legislativa do Maranhão manterá sempre a boa convivência política na diferença, conciliando divergências em defesa dos interesses do povo do Maranhão, sendo atualmente presidida, pela primeira vez na história, por uma mulher, e tendo a maior bancada feminina de toda sua longa existência, com uma forte atuação da Casa em defesa das políticas de gênero e contra todas as formas de discriminação.

Sessão foi presidida pela deputada Iracema Vale