A Assembleia do Tocantins garantiu o direito dos cidadãos
A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou projeto de lei que proíbe o recolhimento de veículo por atraso no pagamento do IPVA. De autoria do deputado Wanderlei Barbosa (SD), a matéria protege os proprietários que têm o carro licenciado, com vistoria em dia, e segue para sanção do governador do Estado.
De acordo com o texto aprovado no plenário da Assembleia, os proprietários com IPVA atrasado não terão mais apreendidos os seus veículos, e apenas multados. Já os condutores com irregularidades junto ao órgão fiscalizador e gestor do Estado (Detran), não serão beneficiados com o polêmico projeto de lei.
A Asembleia do Maranhão dificilmente aprovará o projeto
Cobrança no Judiciário
Enquanto isso, na Assembleia Legislativa do Maranhão tramita o projeto de lei do deputado estadual Wellington do Curso (PP), que prevê o impedimento da retenção, apreensão e recolhimento do veículo com o IPVA atrasado. O projeto de lei, 099/2017, faz referência à lei que versa sobre sistema tributário estadual.
Wellington citou o artigo 150 da Constituição Federal que veda a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de utilizar tributo com efeito de confisco. ”O Estado não pode confiscar veículo. Pode cobrar do contribuinte na esfera administrativa e recorrer ao Judiciário, que executa a ordem de pagamento”, disse.