A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou favoravelmente à reeleição da deputada Iracema Vale (PSB) para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema). De acordo com a explanação do advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, o critério de desempate com base na idade é legítimo.
“A manifestação favorável da Advocacia Geral da União reforça o respeito à legalidade e à autonomia do nosso Parlamento. Sempre estivemos confiantes na legitimidade do processo, conduzido com transparência e em total conformidade com a Constituição e o Regimento Interno da Assembleia. Seguimos firmes no propósito de trabalhar pelo Maranhão, com diálogo, harmonia e compromisso com o nosso povo”, afirmou Iracema Vale ao tomar conhecimento do parecer da AGU.
A manifestação é contrária à concessão da Medida Cautelar por meio da qual o partido Solidariedade tenta no Supremo Tribunal Federal (STF) anular a reeleição de Iracema Vale para a presidência da Alema.
A AGU argumenta, no parecer, que a modificação no Regimento Interno da Alema não infringe princípios constitucionais como isonomia e impessoalidade.
Segundo a AGU, o critério etário é objetivo e legítimo, sendo amplamente utilizado na administração pública e em processos legislativos.
Com isso, está aberto o prazo para a manifestação da Procuradoria-geral da República (PGR).
A manifestação destaca, ainda, que a autonomia do Poder Legislativo estadual permite a criação de normas internas, desde que estejam em conformidade com a Constituição.
Vale destacar que, em 22 de dezembro de 2024, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou o pedido liminar do partido para suspender a resolução.
O ministro Barroso decidiu adiar a análise da ADI para após o recesso do Judiciário, entendendo que não havia urgência que justificasse uma decisão imediata.
VEJA A DECISÃO DA AGU
CLIQUE E LEIA A MANIFESTAÇÃO – ADI 7756
O caso teve início após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7756) movida pelo partido Solidariedade, que questiona a alteração no Regimento Interno da Alema.
O partido argumenta que a mudança favorece interesses específicos e viola princípios constitucionais, como isonomia e impessoalidade.
Em 22 de dezembro de 2024, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, indeferiu um pedido liminar do partido para suspender os efeitos da resolução.
Barroso decidiu adiar a análise da ADI para após o recesso do Judiciário, considerando que não havia risco iminente à tutela jurisdicional.