A Câmara Municipal de São Luís promoveu, na manhã desta sexta-feira (21), uma palestra sobre condutas vedadas no âmbito da administração pública em ano eleitoral. Uma iniciativa da Diretoria de Comunicação, em parceria com a Procuradoria do Legislativo Municipal, o evento foi conduzido pelas advogadas Natássia Cruz e Erijoane Campos, especialistas em direito eleitoral do escritório de advocacia de direito público municipal Maranhão Advogados.
O objetivo da palestra foi esclarecer aos servidores que atuam Comunicação da Casa acerca do que é permitido ou não durante o período eleitoral. O termo “condutas vedadas” diz respeito à Lei nº 9.504/1997 – Lei Geral das Eleições – que determina quais ações são proibidas durante o período.
“É necessário sempre que as instituições públicas se preocupem em salvaguardar a isonomia entre os candidatos com e sem mandatos, para não incorrer no erro de abuso de poder econômico”, disse Natássia Cruz. A advogada também destacou que é preciso ter cautela com a transparência na comunicação dos atos institucionais para não favorecer nenhum candidato.
“A legislação muda constantemente e o entendimento jurisprudencial também. Coisas que não eram permitidas na eleição de 2022, agora o são e vice-versa”, pontuou Erijoane Campos, acrescentando que com essas mudanças o leque do que é permitido fica mais amplo e, em alguns aspectos, mais restritivo. Por isso, segundo a advogada, é necessário observar as orientações para que não haja equívocos.
Para o diretor de Comunicação da Casa, Isaías Rocha, o evento foi importante para esclarecer aos profissionais as mudanças na legislação eleitoral no que se refere à Comunicação Institucional. “Contamos com a presença de duas advogadas renomadas, especialistas na área de Direito Eleitoral, que tiraram dúvidas sobre o tema”, declarou o jornalista, acrescentando que será formulado uma instrução normativa para orientar os profissionais da Comunicação nesses períodos de pré-campanha e campanha eleitoral.