Em um desdobramento decisivo para a inclusão e mobilidade, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14) a Lei Complementar 227/2026. A nova legislação, sancionada pelo presidente Lula, regulamenta pontos cruciais da Reforma Tributária e garante a manutenção e ampliação de direitos para Pessoas com Deficiência (PcD) na aquisição de veículos zero quilômetro.

Lula sancionou a Lei Complementar 227/2026 que estabelece teto de R$ 200 mil, isenção ampliada e reduz prazo

A nova norma é celebrada por entidades e especialistas do setor como uma “vitória histórica”, pois reverte retrocessos que haviam sido incluídos em textos anteriores e traz atualizações necessárias aos valores de mercado.

Novos limites e isenções

Um dos principais avanços da LC 227/2026 é a atualização do teto para a compra do carro PcD. O valor limite do automóvel passou para R$ 200 mil, com a isenção total dos novos impostos (CBS e IBS) aplicada sobre até R$ 100 mil do valor do veículo.

Anteriormente, o setor enfrentava dificuldades com tetos defasados que limitavam drasticamente as opções de modelos disponíveis. Além disso, a nova lei prevê que esse teto seja reajustado anualmente pela inflação, evitando que o benefício perca o poder de compra com o passar do tempo.

Manutenção de direitos e prazos

Com a nova lei, três pontos fundamentais para o público PcD também foram assegurados:

1. Fim da exigência de adaptação externa: Foi derrubado o texto que exigia adaptações físicas severas no veículo para garantir a isenção. Com isso, motoristas que possuem restrições na CNH apenas para câmbio automático ou direção hidráulica (letras D e F) continuam com direito ao benefício, preservando o acesso de cerca de 90% do público PcD.
2. Redução do prazo de troca: O intervalo mínimo para a venda ou troca do veículo com isenção foi fixado em 3 anos. O texto anterior previa uma espera de 4 anos, o que era considerado prejudicial devido à desvalorização e ao desgaste natural dos automóveis.
3. Transição tributária: Embora a lei já esteja em vigor, os efeitos práticos mais significativos ocorrerão a partir de 2027, quando o IPI será extinto e substituído integralmente pelo novo regime tributário. Em 2026, as regras atuais de IPI e ICMS seguem vigentes enquanto o governo estrutura os sistemas de solicitação para os novos impostos (CBS/IBS).

Próximos passos

Com a sanção, a expectativa agora recai sobre a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS, que devem publicar nos próximos meses as instruções normativas detalhando os procedimentos para que os contribuintes possam usufruir dos novos termos.

Para os especialistas, o momento é de celebração, mas também de atenção à documentação necessária, especialmente aos laudos periciais, que seguem sendo o “coração” do processo de isenção.

A população comemorou os 64 anos de Sucupira do Norte recebendo obras e serviços realizados por meio de parceria entre o Governo do Estado e o Município. O secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, participou da programação festiva ao lado do prefeito Marcony, dos deputados Pedro Fernandes e Ariston, de prefeitos da região e demais autoridades municipais.

“Voltamos a Sucupira do Norte com obras e ações para mudar a vida dos maranhenses, como temos feito em todos os municípios. Temos percorrido todo o Maranhão ampliando investimentos e trabalhando em parceria com as prefeituras. Nunca se fez tanto em tão pouco tempo, mas ainda há muito a fazer”, destacou Orleans Brandão, ao anunciar a pavimentação de três quilômetros de vias urbanas e que em breve serão inaugurados o Colégio Militar, a Areninha Esportiva e outras obras estaduais em andamento no município.

O Governo do Estado presenteou o município com uma ambulância, 10 carrinhos do programa Mais Renda e óculos do programa Cuidar dos Olhos.

A programação de aniversário incluiu a entrega de obras municipais, como os prédios da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, e da Secretaria de Saúde, a conclusão da pavimentação da rua Adonias Lucas de Lacerda, a reforma e ampliação do Centro de Educação Integral Vitorino Freire, assim como a inauguração do estádio municipal Raimundo Barros Milhomem.

O município também recebeu a doação de veículos para as áreas de educação, saúde, infraestrutura, administração e assistência social.

O prefeito Marcony agradeceu por todo o apoio que Sucupira do Norte tem recebido do governo estadual: “O Médio Sertão tem prefeitas e prefeitos trabalhando muito pelos seus municípios, comprometidos com o desenvolvimento da nossa região. E só temos gratidão pelas parcerias que trouxeram muitos benefícios para nossa cidade”.

O vereador e líder do governo Braide na Câmara Municipal, Dr. Joel (PSD), comemorou os avanços na área da saúde em São Luís com a confirmação de investimentos estruturantes que começam a se materializar. Entre eles, ganha destaque a Maternidade da Cidade Operária, projeto que avança para a fase de execução e deixa de ser apenas um sonho histórico da população da região.

A futura maternidade representa um investimento estratégico na atenção materno-infantil, ampliando a capacidade de atendimento da rede municipal de saúde e fortalecendo as políticas públicas voltadas às mulheres e aos recém-nascidos.

A obra atende a uma demanda antiga da Cidade Operária e bairros adjacentes, contribuindo para a descentralização e a qualificação dos serviços de saúde. Ao comentar o momento, o vereador ressaltou a satisfação em ver os resultados de um trabalho iniciado ainda no período em que esteve à frente da Secretaria Municipal de Saúde.

Segundo o parlamentar, a consolidação do projeto confirma a importância do planejamento técnico e da continuidade administrativa.
“É uma alegria muito grande ver esses projetos avançarem. A Maternidade da Cidade Operária foi proposta quando estávamos à frente Semus e foi aprovada no âmbito do Novo PAC, com homologação por meio da Portaria GM/MS nº 3.257, de 7 de março de 2024, o que demonstra que o planejamento e o trabalho técnico deram resultado”, afirmou.

O vereador também fez questão de destacar que o avanço da iniciativa só se tornou possível graças à decisão política de dar sequência aos projetos estruturantes da saúde municipal, independentemente de mudanças de função ou de gestão.

“Faço questão de reconhecer o compromisso e a condução do prefeito Eduardo Braide e de toda a equipe da pasta, que deram continuidade a esses projetos com responsabilidade, garantindo que essa maternidade saia do papel e se transforme em realidade para a população”, completou.

O avanço do projeto foi reforçado com a divulgação, nas redes sociais do prefeito Eduardo Braide (PSD), de vídeo institucional que apresenta os detalhes da nova maternidade e anuncia que no próximo dia 23 será assinada a Ordem de Serviço, marco que oficializa o início da execução da obra. A construção contará com recursos do Novo PAC, com contrapartida da Prefeitura de São Luís.

Atualmente no exercício do mandato legislativo, Dr. Joel afirmou que seguirá acompanhando, defendendo e fiscalizando a execução dos projetos habilitados, reafirmando o compromisso com políticas públicas estruturantes que ultrapassam gestões e se consolidam em benefícios concretos para a população de São Luís.

Os trabalhos da Justiça em 2026 começarão na próxima semana. A partir do dia 20, os prazos e trâmites de processos em todas as instâncias do Poder Judiciário voltam. No Maranhão, no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), quatro ações chamam atenção e podem ser julgadas ainda neste primeiro semestre. Três têm relação com pedido de cassação de prefeitos eleitos em 2024 e uma diz respeito a fraude à cota de gênero em São Luís.

Dos recursos contra cassação de prefeitos, no TRE estão os de Pio XII, Lago Verde e São Benedito do Rio Preto. Nas três situações, os prefeitos eleitos em 2024 estão subjudice.

No caso de Pio XII, o prefeito Aurélio da Farmácia (PL) tem cassação do mandato determinada pela Justiça de primeiro grau. Ele é acusado de abuso de poder político e econômico. O gestor recorreu ao TRE e aguarda o julgamento de seu recurso.

A mesma acusação enfrenta Wallas Rocha (Republicanos), prefeito reeleito de São Benedito do Rio Preto. Ele e sua vice, Débora Heilmann (PSB), tiveram o mandato cassado no primeiro grau em 2025. Eles continuam no mandato aguardando decisão da Corte Eleitoral do Maranhão.

O caso mais complicado talvez seja do prefeito Alex Almeida (PP) de Lago Verde. Ele tem contas de gestão reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e teve sua candidatura impugnada pelo Ministério Público Eleitoral. Por força de liminar, o gestor concorreu a reeleição.

O registro foi deferido no TRE, mas quando chegou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), houve decisão para que novo julgamento fosse feito. Em 2025, o julgamento teve início, mas foi suspenso por pedido de vista do juiz Rodrigo Maia.

Por fim, outro recurso no TRE é contra o Podemos. O partido é acusado de fraudar a cota de gênero nas eleições de 2024 para o mandato de vereador.

Na justiça de base, o partido foi coniderado inocente das acusações. O recurso subiu ainda em 2025 para o TRE e já tem parecer no Ministério Público Eleitoral pela improcedência do pedido para reformar a decisão de primeiro grau.

E ainda sobre Justiça Eleitoral, é aguardada o fim da novela que envolve o PSC e o Podemos que são acusados de fraude à cota de gênero nas eleições de 2022 na disputa de deputado estadual. Três anos depois, os processos ainda não tiveram seu julgamento concluído.

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Os investimentos feitos pelo Governo do Estado na área da educação foram destacados pelo secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, durante a entrega de obras estaduais realizada nesta segunda-feira (12) em Timon. Ao lado do governador Carlos Brandão, do prefeito Rafael Brito e demais autoridades, ele participou da inauguração de duas escolas estaduais totalmente reformadas e ampliadas, além de outros benefícios levados aos timonenses.

“Este é o governo da educação, que está investindo mais de R$ 100 milhões no programa Educação de Verdade, e através dele voltaremos a Timon na próxima semana para entregar tablets a todos os estudantes da rede estadual. Também aumentamos em dez vezes o repasse de recursos para o transporte escolar. E o mais importante: agora todo aluno vai receber alimentação de qualidade nas escolas, em todos os turnos”, destacou Orleans Brandão. Ele acrescentou que o investimento educacional é prioridade por garantir que as crianças e jovens maranhenses possam ter um futuro melhor.

O secretário de Assuntos Municipalistas também parabenizou o governador Carlos Brandão por garantir segurança jurídica a 60 famílias timonenses por meio da regularização fundiária:

“Desde que ele assumiu o governo, já foram entregues mais de 20 mil títulos de propriedade. Para essas famílias, essa é a nossa maior obra, e estamos muito felizes em fazer parte dessa história”.

O Governo do Estado entregou à população a reforma dos centros de ensino Dr. João Lula e Maria da Conceição Teófilo Silva, da Unidade Regional de Educação de Timon e do Escritório da AGED no município.

Também foram entregues 60 títulos de domínio de terra e três veículos do programa Coopera Maranhão para as secretarias municipais de Assistência Social e Educação, e para a Câmara Municipal de Timon.

A reforma do C.E. DR. João Lula beneficia 1.021 alunos. O prédio conta com 10 salas de aula, secretaria, biblioteca, sala de professores, cantina, 06 banheiros para alunos (masculino e feminino), 02 banheiros para professores (feminino e masculino), pátio e quadra descoberta.

O Centro de Ensino Maria da Conceição Teófilo Silva tem 10 salas de aula, secretaria, sala da direção escolar, sala de professores, sala de coordenação, biblioteca, cantina, pátio, banheiros masculino, feminino e para pessoas com deficiência e quadra descoberta., garantindo melhores condições de ensino e aprendizagem a 947 alunos.