O deputado Dr. Yglésio (PRTB) definiu como sendo “uma verdadeira palhaçada escrita em juridiquês” o teor da reclamação impetrada pelo PCdoB no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o atual presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), Daniel Brandão. “Uma peça que, de jurídica, não tem nada; mas que de política, tem tudo”, disparou ele, na sessão desta terça-feira (11).

Dr. Yglésio apontou que os argumentos usados na justificativa da reclamação comunista não se sustentam, a exemplo do pré-requisito sobre ter 10 anos de advocacia para ser nomeado.

“Não tiveram esse cuidado aqui quando foi Washington nomeado, não tiveram esse cuidado quando foi o Marcelo Tavares nomeado. E não tem um requisito. O que consta na Constituição do Estado é saber jurídico e reputação ilibada”, retrucou.

Mesmo advogado na defesa

O deputado também chamou atenção para o fato de o mesmo advogado comandar a defesa do chamado assassino do Tech Office e dos envolvidos no caso da falsificação de documentos na Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), servidores ligados ao PCdoB.

“Sabem qual é a chance matemática de um advogado, entre 31.300 e poucos que nós temos no Maranhão, pegar duas causas ao acaso em uma situação como essa? É uma em 4,8 milhões. Então, não tem a mínima chance disso aqui ter sido um acaso”, ressaltou, reforçando que é público que os dois casos são de interesse dos comunistas e tentam manchar a honra do governador e sua família.

Na visão de Dr. Yglésio, essa ‘coincindencia’ no nome do advogado comprova que “a mesma força financiadora da advocacia do assassino do Tech Office é o mesmo financiador dos falsificadores da Sinfra”.

E ele sugeriu: “Liguem os pontos”.

Dr. Yglésio afirmou, ainda, que o grupo comunista de oposição age para se manter no poder. “Nós temos hoje um grupo político falido, um espólio desolado, que está atuando para proteger criminosos, para fazer uma tormenta político-jurídica no Maranhão”, observou.

Segundo Dr. Yglésio , a ação é uma “palhaçada”.

Como mostrou o Blog do Gilberto Léda, o mesmo PCdoB que agora questiona a indicação, apoiou unanimemente sua candidatura, tendo o comunista Rodrigo Lago, enquanto presidente em exercício da Assembleia, sido o responsável por assinar o decreto legislativo que garantiu a posse de Brandão no cargo.

Nesta terça-feira, 11, em pronunciamento durante a sessão ordinária da Câmara de São Luís, o vereador Beto Castro (Avante) relatou problemas de infraestrutura no bairro Areinha. De acordo com o vereador, os moradores da região convivem com falta de saneamento básico e presença de valas de esgoto a céu aberto.

“Vivenciamos uma situação caótica dentro da Areinha, que é um bairro central em São Luís. Não é fácil conviver com aquela situação: esgoto a céu aberto, proliferação de insetos e doenças e valas históricas no local”, afirmou o parlamentar.

Beto Castro ressaltou os recentes protestos da população em busca de respostas do poder público.

“O movimento começou quinta-feira passada, e estive acompanhando de perto as pessoas, com toda razão, indignadas. Ontem, fizemos um ‘Acorda, Areinha’. A população precisava ir para as ruas, pois, já colocamos inúmeros requerimentos, já expomos as problemáticas daquela área, já chamamos a atenção do poder público, mas, infelizmente, nada foi feito”, afirmou o vereador.

De acordo com o parlamentar, foram iniciadas tratativas com o Governo do Maranhão para solucionar as problemáticas do bairro.

“Eu fiz um pedido ao Governo do Estado. Quero parabenizar o governador Carlos Brandão que, sensível a essa causa, nos ouviu e nos encaminhou ao secretariado, adjuntos e engenheiros para que pudéssemos ter um retorno imediato. Acredito que agora teremos a resposta que há anos esperamos”, declarou Beto Castro.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), reforçou, na sessão plenária desta terça-feira (11), o compromisso da Casa com a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de próstata. A programação, coordenada pela Diretoria de Saúde e Medicina Ocupacional (DSMO), se estenderá ao longo de todo o mês, com atividades voltadas à saúde integral do homem.

A presidente da Assembleia Legislativa reforçou o compromisso da Casa com a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de próstata

A parlamentar destacou que, na segunda-feira (10), a Assembleia deu início às ações com uma roda de conversa.

“O ‘Novembro Azul’ é uma oportunidade para conscientizar os homens sobre a importância de olhar para a própria saúde, realizar exames e adotar hábitos preventivos. Temos profissionais à disposição e uma programação preparada especialmente para esse cuidado”, enfatizou.

Iracema Vale também chamou atenção para a campanha ‘Novembrinho Azul’, iniciativa voltada à conscientização desde a infância. Com o tema “A saúde do homem se constrói com cuidados na infância”, a atividade será realizada na próxima segunda-feira, 17 de novembro, às 8h, no auditório da Creche-Escola Sementinha, e contará com palestra do urologista Dr. Rafael Campos.

“A proposta é dialogar com pais e responsáveis sobre a importância da prevenção, do acompanhamento médico regular e da formação de hábitos saudáveis desde cedo, contribuindo para a redução de doenças na vida adulta. Trabalhamos não apenas o diagnóstico precoce, mas também a educação, a mudança de hábitos e a informação”, reforçou Iracema Vale.

Ao longo do mês, outras ações de conscientização e incentivo à realização de exames, como o PSA, estão programadas no setor de saúde do Parlamento Estadual, com atendimento voltado a servidores ativos e aposentados.

O Governo do Estado segue entregando obras e serviços e ampliando os investimentos em todos os municípios maranhenses. Na quinta-feira (06), o prefeito Jonas Magno e a população de Rosário receberam o secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, em mais uma agenda de trabalho que garantiu benefícios nas áreas de infraestrutura, educação, produção agrícola e geração de emprego e renda.

“Voltamos a Rosário para entregar mais obras, como temos feito em todos os municípios do Maranhão, porque as obras precisam sair do papel para melhorar de verdade a vida das pessoas. E é só o começo. Ainda há muita coisa boa para acontecer nessa sólida parceria do Governo do Estado com a gestão do prefeito Jonas Magno”, afirmou Orleans Brandão.

Na agenda de trabalho em Rosário, o secretário de Assuntos Municipalistas entregou a ampla reforma do Centro de Ensino Luiza Sousa Gomes, os cartões do Programa Tempo de Semear que vão garantir R$ 2.000,00 a 42 agricultores familiares, além dos carrinhos dos programas Minha Renda e Mais Renda, que melhoram as condições de trabalho de pequenos produtores.

Também foram autorizadas as obras de implantação do Sistema Simplificado de Abastecimento de Água no Quilombo Boa Vista, da Estação Tech, e a pavimentação asfáltica de 10 km de ruas do município. Orleans Brandão e o prefeito Jonas Magno também visitaram a área onde deverá ser implantada uma fábrica têxtil, com previsão de gerar 200 vagas de emprego diretas.

“Governo que tem trabalho merece ser reconhecido. Precisamos estar unidos, trabalhando juntos para melhorar a vida das pessoas. E é dessa forma, em parceria com o Governo do Estado, que estamos realizando tantas obras em Rosário. A população está aqui também para reconhecer e agradecer”, finalizou o prefeito Jonas Magno.

Na manhã desta segunda-feira (10), a Câmara Municipal de São Luís recebeu a visita da imagem de Nossa Senhora da Conceição. A peregrinação da imagem é uma atividade que ocorre anualmente e que integra a programação do tradicional Festejo da Conceição, que será celebrado entre os dias 8 de novembro e 8 de dezembro, no Santuário de Nossa Senhora da Conceição, no bairro Monte Castelo.

A imagem de Nossa Senhora da Conceição foi conduzida ao Plenário Simão Estácio da Silveira, onde foi realizada uma solenidade litúrgica pelo padre Elinauro Santos, pároco do Santuário da Conceição.

Durante a cerimônia, o padre destacou a importância histórica e religiosa do festejo, que tem mais de dois séculos de tradição em São Luís. “O Festejo da Conceição tem mais de 200 anos nesta cidade. Estamos aqui para dizer a Deus muito obrigado e manifestar nossa devoção pública a esta mãe que cuida com carinho de cada um de nós”, afirmou.

Padre Elinauro também ressaltou o reconhecimento da Câmara de São Luís ao evento religioso, lembrando o papel do Legislativo Municipal na valorização das manifestações culturais e de fé.

“E, daqui desta Casa Legislativa, nós recebemos, portanto, o título de Patrimônio Cultural Imaterial de São Luís. Somos também Patrimônio Cultural Imaterial do Estado e, graças também a esta Casa, hoje nós temos o dia 8 de dezembro como feriado municipal. Isso nos facilita a participação de muitos fiéis no nosso festejo”, pontuou.

Peregrinação

A peregrinação da imagem de Nossa Senhora da Conceição percorre igrejas, hospitais, órgãos públicos e empresas privadas, levando bênçãos e fortalecendo a fé da comunidade. Além das celebrações religiosas, a programação do festejo inclui corrida temática e uma grande romaria.

A visita à Câmara de São Luís ocorreu por meio de proposição da vereadora Concita Pinto (PSB), que enfatizou a importância da tradição. “A gente já está nesta caminhada há nove anos. Faz nove anos que trazemos Nossa Senhora da Conceição para fazer essa visita à Casa Legislativa”, destacou.

Ao da solenidade litúrgica, a vereadora convidou os parlamentares, servidores e a população em geral para participar das celebrações do Festejo da Conceição.

Também estiveram presentes na solenidade os vereadores Astro de Ogum (PSB), Marcelo Poeta (PSB), Raimundo Júnior (Podemos) e Professora Magnólia (União Brasil).

A Capital conta agora com a Campanha Permanente de Capacitação contra o Afogamento, que foi instituída pela Lei Municipal Nº 7.786, publicada no último dia 30 de setembro, após aprovação, na Câmara de São Luís, de proposta do presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB). A campanha promoverá, de maneira contínua, a educação de crianças e adultos sobre os perigos do ambiente aquático em praias, rios e piscinas e também pretende estimular a prática de esportes com o objetivo de dar segurança à população. 

“No Brasil, o afogamento é a segunda causa geral de óbito entre crianças de 1 e 4 anos e a terceira na faixa de 10 a 14 anos. A presente lei busca mudar essa realidade no âmbito do município de São Luís, ou, pelo menos, nortear o início de políticas públicas que tenham por objetivo a melhoria do quadro atual”, explica Paulo Victor.

A Campanha deve fomentar a divulgação de material educativo nos equipamentos públicos da cidade, especialmente, escolas, praças e instalações desportivas; também no transporte público municipal, no site da Prefeitura de São Luís, em empresas conveniadas e, principalmente, nas praias, rios da Capital.

A lei também determina ainda a sinalização sobre o risco de afogamento nas praias e rios, assim como estimula a instalação de sinalização em piscinas privadas.

A nova legislação determina também que estabelecimentos comerciais que vendem piscinas deverão, no ato da venda, disponibilizar cartilha – a ser desenvolvida pelo Poder Público – que divulgue os perigos e as medidas de segurança.

Mês Nacional da Segurança Aquática

Cabe destacar que no mês passado, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Nº 3.699/2021, que institui novembro como o Mês Nacional da Segurança Aquática.

Novembro foi escolhido para promoção de campanhas e ações educativas com a finalidade de reduzir afogamento e acidentes de mergulho em águas rasas.

Confira a Lei Municipal Nº 7.786, que cria a Campanha Permanente de Capacitação contra o Afogamento na íntegra.

A Câmara Municipal de São Luís aprovou, nesta segunda-feira (10), durante sessão ordinária, seis projetos de lei voltados ao fortalecimento das políticas públicas e à valorização social, cultural e econômica da capital maranhense. As propostas aprovadas representam avanços significativos na promoção da transparência, da inclusão social, da liberdade econômica e da valorização cultural na Capital.

O Projeto de Lei nº 195/25, de autoria do vereador Marquinhos (União Brasil), institui a Política de Transparência nas Unidades de Educação Básica do Município.

O objetivo é garantir que a comunidade escolar e a sociedade tenham acesso detalhado às informações sobre a aplicação dos recursos públicos, fortalecendo a interação entre escolas, famílias e administração pública.

De autoria do Coletivo Nós (PT), o Projeto de Lei nº 200/25 reconhece o gênero Reggae como instrumento de resistência e expressão social.

O texto destaca o papel do Reggae como movimento cultural e econômico em São Luís, gerando emprego, renda e promovendo a valorização da ancestralidade afrodescendente.

Outra proposta aprovada foi o PL nº 270/25, do vereador Raimundo Penha, que institui os jogos eletrônicos (eSports) nos Jogos Escolares Ludovicenses (JELS).

A medida visa inserir os eSports no ambiente educacional, reconhecendo o seu potencial como ferramenta de integração e oportunidade profissional para as novas gerações.

O vereador Raimundo Jr (Podemos) apresentou o PL nº 313/25, que cria a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica em São Luís, alinhada à Lei Federal nº 13.874/2019.

O texto propõe a redução da burocracia e o estímulo ao empreendedorismo, prevendo, entre outras medidas, a dispensa de alvarás para atividades de baixo risco e a presunção de boa-fé do cidadão perante o poder público.

Também foi aprovado o PL nº 354/25, de autoria do vereador Douglas Pinto

(PSD), que declara de utilidade pública a Associação Cultural Pé no Chão, reconhecendo sua relevância para o fortalecimento das manifestações culturais locais.

Por fim, o Projeto de Lei nº 263/25, do vereador Cléber Verde Filho (MDB), institui a Política Municipal de Enfrentamento ao Racismo Institucional (PMERI).

A iniciativa define diretrizes e instrumentos para prevenir e combater práticas discriminatórias no serviço público, especialmente nas áreas de saúde, educação, segurança, transporte e assistência social.

Os seis projetos aprovados representam impactos significativos para a transparência no uso de recursos públicos, na inclusão social, na cultura e geração de renda em São Luís.

Decisão tomada em outubro de 2025 veda aumentos automáticos por faixa etária mesmo em contratos antigos. Garante dignidade da pessoa idosa e abre caminho para restituições

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, em sessão realizada em 8 de outubro, para declarar que os reajustes de mensalidades de planos de saúde baseados exclusivamente no fato de o beneficiário completar 60 anos ou mais são indevidos, inclusive para contratos firmados antes da vigência do Estatuto do Idoso — Lei 10.741/03. Trata-se de decisão histórica e relevante.

Com isso, mesmo beneficiários que assinaram o contrato na década de 1990 ganham respaldo jurídico se foram alvo de aumento automático por idade.

O que muda na prática

• Proibição de reajuste por idade após 60 anos: operadoras não podem usar a mudança de faixa etária como motivo único para majorar mensalidades.

• Contratos antigos abrangidos: decisão alcança contratos firmados antes de 2003, e supera argumento de “direito adquirido”.

• Possibilidade de restituição: usuários que sofreram aumentos por faixa etária após os 60 anos podem questionar na Justiça valores pagos indevidamente.

• Base legal sólida: Estatuto do Idoso no art. 15, §3º, proíbe discriminação em razão da idade. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (art. 51) permite a revisão de cláusulas abusivas. O entendimento agora é reforçado pelo STF.

Impactos para beneficiários e para o setor

Para os consumidores idosos, a decisão representa avanço significativo de proteção e resposta para reajustes que chegam a onerar famílias já vulneráveis.

Por outro lado, as operadoras de planos de saúde encaram desafios atuariais e regulatórios. A expectativa é que reajustes futuros passem por critérios mais rigorosos e justificados, e não mais apenas pela idade.

Além disso, o reconhecimento da vedação implica que os contratos antigos — por vezes tidos como inexequíveis — possam ser revisados, e que o sistema tenha de lidar com eventual passivo de restituição.

Próximos passos

A decisão deverá ser formalizada com acórdão e publicação no Diário da Justiça, com definição dos efeitos práticos e eventual transição.

Usuários que consideram ter sido prejudicados devem reunir documentos — contrato, histórico de pagamento, notificações de reajuste —, e buscar orientação jurídica especializada.

O setor regulado, incluindo a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), manterá papel chave para desenvolver normativas que operacionalizem o entendimento do STF e orientem planos em relação à precificação, diferentes faixas etárias e garantias de não discriminação.

Fortalece proteção da pessoa idosa

Ao declarar indevidos os reajustes com base apenas na idade após os 60 anos — mesmo para contratos antigos — o STF fortalece a proteção legal à pessoa idosa, reafirma o princípio de dignidade humana e injeta novo parâmetro de equidade no mercado de saúde suplementar.

Para muitos beneficiários, trata-se de direito recuperado. Para as operadoras, novo patamar regulatório. (Tribuna do Povo)