A ação popular apontou quatro ilegalidades na conduta da Prefeitura de São Luís
A Justiça suspendeu o uso do videomonitoramento para multar os motoristas que não possuam o licenciamento do veículo. A decisão liminar foi emitida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís na última sexta-feira (8).
A liminar diz que o município de São Luís está proibido de julgar os processos de infração pendentes que envolvam veículos registrados e autuados por falta de licenciamento. Além disso, todas as multas aplicadas para veículos registrados e autuados por falta de licenciamento estão suspensas.
A ação popular apontou quatro ilegalidades na conduta do Município de São Luís: parametrização equivocada da infração de trânsito, falta de preenchimento do campo de observação no auto de infração, ausência de sinalização nos pontos de fiscalização por videomonitoramento e a realização de autuações em série da mesma infração de trânsito para o mesmo veículo.
Com a decisão judicial, o serviço de videomonitoramento ficará temporariamente suspenso e a exigência de fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitoramento só poderá ser realizada nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim.
Os parlamentares responsáveis por liderar a ação junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) afirmaram que essa decisão vai beneficiar os motoristas da capital maranhense.
“Tivemos uma resposta positiva na justiça que agora vai proteger o cidadão ludovicense da sanha de multas, de infrações de trânsito da Prefeitura de São Luís. É uma vitória do povo de São Luís contra a aplicação equivocada da legislação de trânsito”, explicou o Rodrigo Lago.
O Difusora ON solicitou posicionamento do município sobre a decisão, mas até o momento não obteve êxito.