Durante a sessão ordinária de segunda-feira (18), a Câmara de São Luís aprovou três projetos de lei em redação final, para beneficiar a população. Após aprovação em plenário, as matérias seguem para a sanção ou veto do poder Executivo

Confira os projetos aprovados:

Projeto de Lei n.º 027/23

O Projeto de Lei n.º 027/2023, de autoria do vereador Antônio Garcez (PP), proíbe a utilização de animais em atividades desportivas com emissão de bilhetes de apostas em jogos de azar.

A iniciativa tem o objetivo de modernizar e consolidar a legislação contra os maus-tratos na capital maranhense.

Projeto de Lei n.º 271/23

De autoria do vereador Chico Carvalho (PSDB). O Projeto de Lei n.º 271/23 institui o selo Autista a Bordo em São Luís, com o objetivo de identificar os automóveis que transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para facilitar o reconhecimento no uso das vagas preferenciais e na identificação em situações de emergência no trânsito, entre outros benefícios concedidos pelo poder público.

A medida auxiliará ainda na conscientização da sociedade civil, ajudando a reconhecer as necessidades e os cuidados com pessoas com TEA no trânsito.

Projeto de Lei n.º 180/24

Proposto pelo vereador Astro de Ogum (PCdoB), o Projeto de Lei n.º 180/24 amplia a gratuidade no transporte público para guardas municipais, agentes de trânsito e policiais militares.

Atualmente, a Lei N° 4.328/2004 assegura a gratuidade no transporte coletivo somente para pessoas com mais de 65 anos e pessoas com deficiências físicas, mentais e sensoriais.

A alteração proposta, além de beneficiar guardas, agentes de trânsito e policiais, independentemente de estarem fardados ou à paisana, estenderá o direito de gratuidade a profissionais aposentados dessas categorias.

Hoje, quarta-feira, 20, as prefeituras de todo o Brasil receberão a segunda parcela de novembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), totalizando R$ 1,43 bilhão. Esse valor representa uma queda de 9,1% em comparação ao mesmo período de 2023, quando o repasse foi de R$ 1,58 bilhão.

Apesar do repasse, 50 municípios brasileiros estavam impedidos de receber a verba até 13 de novembro devido a pendências no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi).

Entre os afetados, 13 municípios do Maranhão enfrentaram bloqueios, o que impacta diretamente as finanças locais, especialmente em cidades que dependem desse fundo para garantir serviços essenciais.

Veja a lista de prefeituras maranhenses bloqueadas:

– Alto Parnaíba
– Anapurus
– Bacuri
– Itaipava do Grajaú
– Maracaçumé
– Penalva
– São Félix de Balsas
– São João do Sóter
– São José dos Basílios
– São Mateus do Maranhão
– São Raimundo do Doca Bezerra
– São Roberto
– Vila Nova dos Martírios

Além do Maranhão, outros estados como Amazonas, Ceará, Goiás, Minas Gerais e Pará também registraram bloqueios, gerando um cenário de incerteza financeira para muitas gestões municipais.

Na manhã de quarta-feira, dia 13 de novembro de 2024, a Câmara Municipal de São Luís promoveu a “Roda de Diálogo: Saúde Integral do Homem – Mitos e Verdades”, evento realizado como parte da campanha Novembro Azul, dedicada à conscientização sobre a saúde masculina. O encontro aconteceu na Sala Vip da Câmara, facilitado pelo biomédico da Câmara, José Lucas Lima, que abordou questões sobre a saúde integral masculina, tanto física quanto emocional.

Autorresponsabilidade e cuidado

Durante o encontro, foi discutida a necessidade de os homens assumirem o protagonismo em relação à própria saúde, com prevenção e hábitos saudáveis, além de cuidado com a saúde mental.

José Lucas, em sua fala, também abordou a importância de derrubar o estigma em torno da vulnerabilidade emocional masculina. “A saúde do homem também envolve poder expressar emoções, admitir fragilidades, e reconhecer que é necessário buscar ajuda quando preciso”, enfatizou.

O evento também abordou a necessidade de uma rotina de cuidados preventivos, incentivando que o cuidado com a saúde seja um hábito constante e não apenas uma preocupação ocasional.

Além de desmistificar questões sobre a saúde física, o encontro buscou incentivar um olhar ampliado sobre o autocuidado, apontando que hábitos saudáveis e atenção contínua à saúde podem evitar problemas maiores no futuro.

O evento foi realizado pelo Departamento de Comunicação Organizacional, o Setor de Recursos Humanos, representado pelo serviço de Psicologia, e o Departamento Médico de Assistência aos Servidores, através do Serviço Social.

Na manhã desta segunda-feira (18), durante a sessão ordinária da Câmara, o presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB), comunicou o afastamento do vereador Umbelino Júnior (PSB).

“Por decisão judicial, foi determinado o imediato afastamento do vereador Umbelino Júnior quanto ao exercício do mandato, além do afastamento dos servidores vinculados ao gabinete do mencionado parlamentar quanto às eventuais funções públicas por eles desempenhadas. A Câmara Municipal de São Luís foi oficialmente comunicada no dia 14 de novembro. A Mesa Diretora fez cumprir integralmente a decisão judicial com devida comunicação ao poder judiciário”, informou Paulo Victor.

Em seguida, o suplente partidário de Umbelino Júnior, Aldo Rogério (PRTB), foi empossado vereador de São Luís.

“Com o objetivo de garantir a continuidade das atividades legislativas, especialmente no atual momento de finalização da legislatura que demanda deliberações urgentes e relevantes, como a apreciação do orçamento municipal, a Mesa Diretora providenciou a convocação do Sr. Aldo Rogério, suplente partidário do vereador afastado, para que tome posse a partir desta data”, afirmou Paulo Victor.

Aldo Rogério assumiu como novo vereador na Câmara de São Luís 

Investigação

O então vereador da Câmara de São Luís Umbelino Júnior foi alvo de uma operação do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA) que investigou o desvio do salário (“rachadinha”) de servidores lotados no gabinete do parlamentar.

A operação foi realizada nas cidades de São Luís e Imperatriz, na quarta-feira (13), com o cumprimento de 15 mandados de busca e apreensão, expedidos pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados do Termo Judiciário de São Luís.

A Justiça determinou ainda a apreensão de bens, o bloqueio de contas bancárias e o afastamento do exercício de cargo de Umbelino Júnior e de mais 17 pessoas investigadas.