A Câmara de São Luís não deve pautar para apreciação do plenário, na próxima terça-feira, 9, a representação por infração politico-administrativa que pode cassar o prefeito Eduardo Braide (PSD). A representação feita por dois auditores fiscais aposentados do município pede a cassação do ocupante do Palácio La Ravardière por “crime de responsabilidade e descumprimento de leis municipais” por não cumprir a Lei nº 7.729 que trata da elevação de suas remunerações e o novo teto.

Em conversa com o blog do John Cutrim, vereadores disseram que, após reunião, decidiram, neste momento, por encaminhar a representação ao Ministério Público Estadual (MPE) e ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA). Os edis aguardarão pareceres técnicos dos dois órgãos.

Em paralelo à decisão da Câmara, o prefeito Eduardo Braide impetrou um Recurso Extraordinário endereçado ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, para tentar derrubar a lei que aumenta o seu salário de R$ 25 mil para R$ 38 mil.

Através de documento protocolado pela Procuradoria-Geral do Município, Braide pede ao Judiciário que a peça seja encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é suspender novamente a Lei nº 7.729/2025, que recompõe o subteto remuneratório municipal.

Braide alega que o reajuste do subsídio mensal do Prefeito, de R$ 25.000,00 para R$ 38.000,00, representa aumento de 52%, ultrapassando o subsídio do Governador do Estado do Maranhão (R$ 33.006,39) e situando-se abaixo apenas do subsídio do Prefeito de São Paulo entre as capitais brasileiras.

O prefeito sustenta que tal majoração é incompatível com a realidade socioeconômica da população. Ressalta, ainda, que o impacto financeiro anual do reajuste alcançaria 28.851.409,37 (vinte e oito milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e nove reais e trinta e sete centavos).

“A relevância jurídica é inquestionável. A questão central envolve a aplicação do princípio da anterioridade da legislatura e a exigência de Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro para leis que gerem aumento de despesa. A decisão recorrida, ao validar a Lei Municipal nº 7.729/2025, violou preceitos fundamentais da Constituição da República de observância obrigatória pelos Municípios, especialmente aqueles inseridos nos artigos 29, V e VI; 37, caput e XI da CF; e o Art. 113 do ADCT. A repercussão social e econômica também é evidente. A Lei Municipal nº 7.729/2025, ao impor um aumento de 52% no subsídio do Prefeito com potencial efeito cascata sobre o teto remuneratório de todo o funcionalismo, gerará um impacto anual estimado em R$ 28.851.409,37. A validação de um aumento abrupto e desproporcional, sem o devido estudo prévio de impacto orçamentário e com vigência retroativa na mesma legislatura, estabelece um precedente perigoso que ameaça a saúde financeira do erário público. O desequilíbrio orçamentário resultante é capaz de desviar recursos essenciais e comprometer a capacidade dos municípios de financiar serviços públicos básicos, como saúde, educação e infraestrutura, impactando diretamente o bem-estar social das populações”, sustenta o prefeito. (Jonh Cutrim)

O deputado estadual Adelmo Soares, em entrevista ao programa Ponto Continuando, na Rádio 92,3 FM, reafirmou seu posicionamento político e apresentou declarações firmes sobre o cenário sucessório no Maranhão. Logo no início da conversa, o parlamentar deixou claro que o grupo já possui definição sobre o nome que disputará o Governo do Estado:

“Não há dúvida que o candidato é Orleans Brandão. A vaga é do Orleans Brandão. Ninguém vai recuar, o governo não vai recuar… não tem ninguém que possa fazer o governo recuar.”

A afirmação reforça a confiança e a consolidação interna da base governista, afastando quaisquer especulações sobre mudanças na composição majoritária.

Iracema Vale é citada como liderança agregadora e preparada

Durante a entrevista, Adelmo também fez questão de destacar o papel da deputada Iracema Vale, ressaltando seu preparo, sua força política e sua postura de cooperação dentro do grupo.

“Temos a Iracema Vale, uma mulher preparadíssima, muito querida no cenário político. Enquanto ela agrega, chama, ajuda, participa, defende… Braide faz exatamente o contrário.”

Ao evidenciar a diferença de postura entre Iracema e o prefeito Eduardo Braide, o deputado reforçou o papel positivo desempenhado por ela na articulação estadual.

“Um trunfo para qualquer posição”

Adelmo Soares ainda classificou Iracema Vale como uma liderança versátil e estratégica, capaz de assumir qualquer função definida pelo grupo político ou pelo governo:

“Iracema está preparada. É um trunfo para qualquer posição. Está pronta para jogar em qualquer posição que o governo ou que o grupo político decidir.”

Mensagem de firmeza e alinhamento político

A participação do deputado no Ponto Continuando transmitiu um recado claro de unidade e coerência dentro da base governista.

Ao defender de forma firme a candidatura de Orleans Brandão ao Governo do Estado e ressaltar a importância de Iracema Vale no cenário político, Adelmo Soares reafirmou seu compromisso com a continuidade do projeto político que representa.

A fala reforça sua presença ativa nos debates estaduais e sua influência na definição dos rumos políticos do Maranhão.

O governador Carlos Brandão vistoriou as obras de reforma e ampliação da sede da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e participou da formatura de 275 novos policiais militares, no Comando Geral da PMMA, no Calhau, marcando o encerramento do Curso de Nivelamento Técnico-Profissional (CNTP).

A cerimônia foi conduzida pelo governador Carlos Brandão, ao lado do secretário de Segurança Pública, patrono da turma, Maurício Martins, e do comandante da Polícia Militar, coronel Wallace Amorim.

“Quando assumimos o governo, identificamos que havia 1.600 policiais aprovados no concurso. Viemos convocando todos e, hoje, chamamos a última turma, com 275 policiais. Além disso, anunciamos que vamos abrir novos concursos em 2026 para mais policiais militares, civis, investigadores e Corpo de Bombeiros”, anunciou o governador.

Os novos policiais integram o grupo de 300 candidatos convocados e nomeados pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Administração (Sead), para reforçar o quadro da Polícia Militar, zerando o cadastro de reserva do último concurso da corporação.

Desse total, 275 tomaram posse e concluíram o curso de formação. Cerca de 1.600 foram convocados na gestão atual.

Carlos Brandão ainda vistoriou as obras de reforma e ampliação da sede da Secretaria de Segurança Pública e assinou a ordem de serviço para a pavimentação da segunda etapa do estacionamento interno do órgão.

O complexo abriga a sede administrativa, a Inteligência, o Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops), a Força Estadual de Segurança, a Perícia Oficial e as corregedorias. Já foram concluídos o novo auditório, o estacionamento principal e a pavimentação do espaço.

Processo contra Braide foi motivado pelo descumprimento da lei que reajustou o subsídio do chefe do Executivo para não deixar o teto do funcionalismo público defasado

Se vier a ser apreciado, o impeachment do prefeito Eduardo Braide (PSD) vai envolver um processo que pode levar 90 dias.

Durante esse período, o pedido de afastamento tem que passar por duas votações na Câmara Municipal de São Luís.

A primeira é para decidir se a acusação contra o prefeito ludovicense merece ser acatada e passar a ser investigada pelos vereadores.

A segunda é para efetivamente decidir ou não pela cassação. O prefeito só deixa o cargo após a votação final do seu afastamento.

O caso, que pode dar início ao processo de afastamento, foi protocolado nesta semana, após representação apresentada por um servidor aposentado.

A peça, que possui um sólido embasamento teórico baseado na compreensão dos auditores do Município, pode ter desdobramentos, pois abrange não apenas crimes de responsabilidade, mas também desobediência a decisões judiciais.

A Lei Municipal n.º 7.729/2025, que elevou o salário do prefeito de R$ 25 mil para R$ 38 mil, é a pivô da confusão.

O projeto que originou a norma foi aprovado pelos vereadores em 18 de dezembro, mas foi vetado por Braide em 3 de janeiro.

A Câmara Municipal, contudo, derrubou o veto da proposta que reajustou subsídio do chefe do Executivo para não deixar o teto do funcionalismo público defasado.

O salário de outras categorias do funcionalismo municipal, como auditores e controladores, está vinculado ao vencimento mensal do chefe do Executivo da cidade. A estimativa era que cerca de 400 servidores seriam beneficiados com a norma.

Os defensores da proposta argumentam que o salário do prefeito está defasado, comprometendo reajustes de outras categorias de funcionários públicos.

O último reajuste salarial do prefeito, fixando o vencimento em R$ 25 mil mensais, foi realizado em janeiro de 2009.

Auditores somam cinco vitórias na Justiça

Após o revés no Legislativo, o prefeito recorreu à Justiça para que seu pagamento não sofresse alterações.

No entanto, todas as decisões judiciais confirmaram a constitucionalidade da lei em vigor desde janeiro, segundo levantamento realizado pelo blog de Isaías Rocha baseado nos processos judiciais iniciados pela prefeitura, por meio do Ipam e Semad, desde o começo do ano.

Veja a seguir todas as decisões:

A disputa judicial começou com a ADI n.º 0809956-80.2025.8.10.0000, protocolada pela PMSL em abril, para questionar a constitucionalidade da Lei 7.729/2025 no TJ-MA.

1ª DERROTA DA PMSL – Em 21/05/2025, o Órgão Especial do TJ-MA rejeitou o pedido de liminar da PMSL na ADI, que visava anular os efeitos da Lei 7.729/2025. Assim, a lei continuava válida e em vigor. Eis a íntegra (PDF – 65 KB)

2ª DERROTA DA PMSL – Em 16/06/2025, o ministro Luiz Barroso negou o seguimento da Reclamação Constitucional RCL 80286/MA, apresentada pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís (IPAM) no STF. Essa reclamação visava contestar a decisão do TJ-MA, que havia negado a medida cautelar na ADI. Eis a íntegra (PDF – 176 KB)

3ª DERROTA DA PMS – O ministro Flávio Dino rejeitou, em 23/07/2025, a Reclamação Constitucional RCL 81.600/MA, apresentada pelo Secretário Municipal de Administração no STF. Essa reclamação contestava a decisão tomada pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís no processo 0834096-78.2025.8.10.0001.

Nesse caso, havia sido concedida uma liminar à Associação dos Auditores de Controle Interno do Município de São Luís, a fim de assegurar a implementação imediata do novo teto salarial estabelecido pela Lei 7729/2025. Eis a íntegra (PDF – 132 KB)

4ª DERROTA DA PMSL – Em 25/08/2025, o ministro Flávio Dino indeferiu a Reclamação Constitucional Rcl 82034/MA, apresentada pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís (IPAM) no STF. Essa reclamação contestava a decisão do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís no processo 0834096-8.2025.8.10.0001.

Nesse caso, havia sido concedida uma liminar à Associação dos Auditores de Controle Interno do Município de São Luís, garantindo a implementação imediata do novo teto salarial estabelecido pela Lei 7729/2025.

Em sua sentença. O Ministro declara que “a Lei n. A Lei 7.729/2025 continua em vigor até que seja revogada ou declarada inconstitucional. Logo, o novo limite municipal deve ser implementado”. Eis a íntegra (PDF – 150 KB)

5ª DERROTA DA PMSL – Em 19/11/2025, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) decidiu, por maioria de votos e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, considerar a ADI 0809956-80.2025.8.10.0000 improcedente e rejeitar o pedido subsidiário de modulação dos efeitos.

Assim, foi declarada, com efeito vinculante e força erga omnes, a plena constitucionalidade da Lei Municipal 7729/2025. Eis a íntegra (PDF – 65 KB)

Fonte: Blog de Isaías Rocha

A Câmara Municipal de São Luís realizou, na tarde desta quinta-feira (4), uma sessão solene marcada por celebração e reconhecimento para entregar o título de Cidadã Ludovicense à influenciadora digital, Joelma Almeida Lopes, conhecida nas redes sociais como Joelma Neves, que hoje reúne quase 900 mil seguidores com conteúdos de humor sobre cotidiano, rotina e pertencimento. A homenagem foi proposta pela vereadora Thay Evangelista (União Brasil).

Uma iniciativa do presidente da Câmara de São Luís, vereador Paulo Victor (PSB), deve garantir a venda presencial de ingressos, por equipe com acesso à internet móvel, em estádios de futebol e arenas esportivas nos dias de jogos. Além da venda de ingressos, conforme a proposta, essa equipe presencial deve estar preparada para atender consumidores que compraram ingressos por meio digital e que estejam com dificuldades. 

O Projeto de Lei Nº 399/2025 foi encaminhado para análise nas comissões de Constituição e Justiça e de Desporto no último dia 26 de novembro.

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (4), o veto presidencial que impedia a ampliação da exigência do exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A mudança foi analisada durante sessão que tratava originalmente de pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

Até então, o exame toxicológico de larga janela era obrigatório apenas para as categorias C e D, dedicadas ao transporte de cargas e passageiros.

Com a nova decisão, qualquer pessoa que deseje obter a primeira CNH para dirigir carro, moto ou van de passeio deverá apresentar resultado negativo no teste.

Como era e como fica

A regra anterior previa o exame apenas para profissionais das categorias utilizadas em atividades comerciais, além de ser solicitado também na renovação da habilitação desses condutores.

Para os motoristas que buscavam a primeira CNH nas categorias mais comuns — A (motos) e B (carros) — o teste não era exigido.

Com a derrubada do veto aplicado durante a sanção da Lei 15.153/2025, todos os candidatos passam a ser submetidos ao exame antes da emissão da habilitação.

A medida uniformiza o critério de entrada no sistema de trânsito, ampliando o controle sobre o uso de substâncias psicoativas entre novos condutores.