Ministério da Saúde anunciou ampliação da lista de gratuidade do programa, projetando uma economia média de R$ 400 por paciente

Dez medicamentos passaram a integrar a lista de produtos gratuitos oferecidos pelo Farmácia Popular. O anúncio, feito nesta quarta-feira (10) pelo Ministério da Saúde, inclui tratamento para dislipidemia (colesterol alto), glaucoma, rinite e doença de Parkinson. As substâncias já constavam no rol de benefícios do programa como remédios subsidiados, aqueles vendidos a preços menores para a população.

1. sinvastatina 10mg (Dislipidemia)
2. sinvastatina 20mg (Dislipidemia)
3. sinvastatina 40mg (Dislipidemia)
4. carbidopa 25mg + levodopa 250mg (Doença de Parkinson)
5. cloridrato de benserazida 25mg + levodopa 100mg (Doença de Parkinson)
6. maleato de timolol 2,5mg (Glaucoma)
7. maleato de timolol 5mg (Glaucoma)
8. budesonida 32mcg (Rinite)
9. budesonida 50mcg (Rinite)
10. dipropionato de beclometasona 50mcg/dose (Rinite)

Com a mudança, 39 dos 41 insumos disponíveis passam a ter taxa zero. Segundo dados do Ministério da Saúde, pelo menos 3 milhões de usuários devem ser beneficiados. A pasta calcula que os pacientes terão uma economia média de até R$ 400 por ano. Até o momento, eram gratuitos os medicamentos para diabetes, asma, hipertensão, osteoporose e anticoncepcionais.

Os demais produtos devem continuar sendo distribuídos de forma coparticipativa, com financiamento federal de até 90% do valor de referência. O anúncio foi feito em celebração aos 20 anos do Farmácia Popular, com a presença da ministra Nísia Trindade e do senador Humberto Costa (PE-PT). Segundo a chefe da pasta, a iniciativa é universalizar a iniciativa, que atualmente alcança 4,7 mil cidades do país. No ano passado, o ministério já havia ampliado a gratuidade do programa com a oferta de todos os itens sem taxa aos beneficiários do Bolsa Família.

Inauguração de obras, assinaturas de novas ordens de serviço e construção de estradas foram algumas das ações destacadas em seu pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa 

O deputado estadual Antônio Pereira usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão, na sessão plenária desta terça-feira (09), para elencar e elogiar as ações do Governo do Estado em benefício da população maranhense. Inauguração de obras, assinaturas de novas ordens de serviço e construção de estradas foram algumas das iniciativas destacadas pelo parlamentar em seu pronunciamento.

Na ocasião, Antônio Pereira mencionou a entrega da reforma do Hospital Municipal de Rosário e a assinatura da ordem de serviço para a pavimentação de 34km da Estrada do Leite, no município de Bacabal, que beneficiará cerca de 10 mil pessoas. O parlamentar também informou sobre a entrega de carrinhos do Programa Mais Renda, iniciativa do governo que dá oportunidade de trabalho e renda a centenas de trabalhadores.

Antônio Pereira agradeceu ao governador Carlos Brandão pelo trabalho que tem realizado, mesmo diante das dificuldades enfrentadas. “Nós entendemos o seu trabalho, o seu esforço à frente desse estado, diante das dificuldades, suplantando essas barreiras e fazendo tudo o que pode ser feito pelo povo do Maranhão”, disse.

Ainda segundo o deputado, na região Sul do estado, o governador inaugurou o Colégio Militar de Porto Franco e assinou a ordem de serviço para a construção de uma via que interligará os municípios de Imperatriz e Amarante. Além disso, ele comentou também sobre a inauguração do complexo ICRIM/IML de Perícia Criminal.

“Hoje nós temos a melhor perícia criminal do Estado do Maranhão. A cidade de Imperatriz tem um prédio de altíssima qualidade, adequado para exercer a função pública que este órgão precisa executar, com equipamentos mais modernos”, relatou o deputado.

Confira o pronunciamento do deputado na tribuna da Assembleia Legislativa: 

A Justiça condenou o Facebook Serviços Online do Brasil a pagar R$ 10 milhões de danos morais coletivos e R$ 500,00 de dano moral individual para cada consumidor atingido e prejudicado pela interrupção dos aplicativos WhatsApp, Instagram e Facebook, ocorrida no dia 4 de outubro de 2021.

Na sentença, de 5 de julho de 2024, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, observa  que a execução deve ocorrer apenas após o trânsito em julgado (decisão definitiva) e em cumprimento individual da sentença.

O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBDEC), autor da Ação Civil Coletiva contra o Facebook,  afirmou que no dia 4 de outubro de 2021 milhões de consumidores ficaram sem acesso aos serviços oferecidos pela plataforma por aproximadamente sete horas.

TRANSTORNOS

A interrupção teria afetado transações e resultou em muitos problemas na vida cotidiana dos usuários, do meio-dia e indo até o fim da noite, visto que muitas pessoas utilizam as ferramentas das plataformas para venda de seus produtos.

O IBDEC pediu na Justiça a condenação da empresa por danos morais coletivos no valor de R$ 50 milhões em favor do Fundo Estadual de Proteção e
Defesa dos Direitos do Consumidor e danos morais individuais no valor de R$20 mil para consumidor lesado.

Em contestação, o Facebook alegou que “a sua conduta foi pautada na observância da boa-fé e transparência, inexistência de relação de consumo e de ilicitude e descabimento da condenação do pedido indenizatório”.

ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A empresa alegou ainda que “as personalidades jurídicas dos Provedores de Aplicação Meta Platforms Inc. e WhatsApp LLC e do Facebook Brasil são completamente distintas” e que “as operações dos serviços Facebook e Instagram não integram as atividades do Facebook Brasil”.

Com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juiz considerou que Facebook, Instagram e WhatsApp fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo o Facebook Brasil parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp e Instagram.

O juiz considerou, ainda, a legitimidade do pedido do IBDEC, que se dirige à defesa de direitos individuais de origem comum, sendo admitida a sua defesa de forma coletiva, e direitos difusos, uma vez que um ambiente de navegação seguro na internet pertence a todos, indistintamente.

RELAÇÃO DE CONSUMO

Na sentença o juiz analisou que a demanda trata sobre relação de consumo, porque o Código de Defesa do Consumidor considera “fornecedor” todos os que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços

“Em que pese o acesso a esses aplicativos seja gratuito, eles obtêm lucros exorbitantes por meio de publicidades. Além disso, o termo “mediante remuneração”, disposto no artigo 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o lucro indireto do fornecedor”, acrescentou o juiz.

Esse último entendimento, inclusive, também é do Superior Tribunal de Justiça, arremata a sentença.

Inscrições podem ser feitas até o dia 9 de julho, somente pela internet. Saiba como participar do seletivo.

O Sesi divulgou um edital de seletivo com vagas de emprego para para professor, psicopedagogo e motorista no Maranhão. As inscrições podem ser feitas até o dia 9 de julho, somente pela internet.

O acidente ocorreu na madrugada deste domingo (07), por volta das 05h, numa estrada vicinal na altura do povoado Barreiros, zona rural de Pedreiras, no interior do Maranhão. As vítimas foram identificadas como Gorete Palmeira e Lília Palmeira, ambas irmãs da liderança política Paulo Palmeira.

Após denúncia via COPOM de um acidente de motocicleta no povoado Barreiros, a Polícia Militar do 19º BPM se dirigiu ao local e encontrou as vítimas já em óbito, e uma motocicleta dentro de um igarapé, onde antes havia uma ponte antiga.

O delegado regional de Polícia Civil de Pedreiras, Diego Maciel Ferreira, informou que as vítimas tinham participado de uma festa no Parque Maratá, que está realizando uma vaquejada, no momento que retornavam para casa, não observaram o buraco e a motocicleta, uma Pop branca, se chocou com uma das paredes, onde já existiu uma ponte.

Após ouvir o médico, informalmente, pois está aguardando o resultado do exame cadavérico, o delegado de Polícia Civil disse que uma das vítimas teria morrido por consequência de uma lesão, e a outra irmã, provavelmente teria desmaiado no momento da queda, e pode ter morrido afogada.

Segundo transeuntes, as duas mulheres são do povoado Baixão do Mesquita, zona rural de Santo Antônio dos Lopes.

Os corpos foram recolhidos e levados para o Hospital Geral de Pedreiras, com autorização da Polícia Civil, e a motocicleta encaminhada para a 14ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Pedreiras. (Com informações do Ricardo Farias)

Um carro capotou após bater em outro na neste sábado (6), na Avenida dos Holandeses, nas proximidades da  Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), no bairro Calhau. Segundo testemunhas que estava presentes no local na hora do acidente, o carro chegou a capotar três vezes antes de parar lateralmente.

O acidente aconteceu por volta do 12h, segundo informações da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT). No momento do acidente, um dos veículos atingiu o outro, perdeu o controle da direção e capotou na pista.

Por sorte, ninguém se feriu. Em seguida, a SMTT conduziu a desobstrução da pista para que o trânsito de quem estivesse passando pelo local fosse restabelecido.

No vídeo a seguir, é possível ver pessoas que estavam na avenida ajudando o motorista a sair de dentro do carro. O homem sai do veículo aparentemente ileso depois do grande susto. (DifusoraNews)

Confira os vídeos: 

Medicamento inédito pode fazer com que dentes cresçam de novo, regenerando-se após a perda ao longo da vida. O remédio já se mostrou eficiente em testes em camundongos e furões, próxima etapa é checar se cresce dentes em pessoas. Caso aprovado, medicamento será opção para tratamento de condições genéticas que impedem nascimento de dentes. 

Pesquisadores da Universidade de Kyoto, no Japão, vão começar a testar em humanos um medicamento que promete fazer novos dentes nascerem. A fórmula, composta de anticorpos monoclonais, já foi testada em roedores e apresentou resultado eficaz. Os estudos clínicos em humanos devem ser iniciados em julho de 2024 e, se tudo sair de acordo com o esperado pelos pesquisadores, o tratamento dentário inovador pode chegar ao mercado internacional em 2030.

O medicamento tem como intuito ajudar pacientes que têm anodontia, uma doença congênita, com alta probabilidade de ter origem genética, na qual um ou mais dentes simplesmente não crescem na boca do paciente. Segundo o pesquisador responsável pelo estudo, a condição acomete 1% da população mundial, sendo mais comum em mulheres. Atualmente, o principal tratamento para a anodontia é o uso de implantes.

Os pesquisadores investigam formas de estimular a formação de novos dentes desde 2005, quando descobriram que roedores sem um determinado gene tinham, naturalmente, mais dentes na boca, isso porque uma proteína sintetizada pelo gene em questão, a USAG-1, é capaz de limitar o crescimento dentário.

Se os testes demonstrarem que a medicação é segura e eficaz, o primeiro uso do remédio será voltado para crianças de 2 a 6 anos com anodontia. A ideia é que elas possam ter a primeira intervenção “natural” para o tratamento da condição associada com a falta de dentes e com problemas durante o desenvolvimento.

O tratamento com a nova medicação deve ser estendido a pessoas que perderam os dentes por algum motivo, como cáries não tratadas. “A ideia de cultivar novos dentes é o sonho de todo dentista”, afirma Katsu Takahashi, o principal pesquisador do estudo e membro da Universidade de Quioto, no Japão, para o jornal The Mainichi.

A modalidade de pagamento começa a funcionar em 28 de outubro e poderá ser usada para agendar contas de luz, água etc.

O Pix Automático vai funcionar como débito automático e começa a valer em 28 outubro deste ano. Na prática, a nova forma de pagamento será semelhante ao débito automático, que pode ser autorizado nas contas bancárias, com a diferença de que poderá ser feito por Pix.

Segundo o BC (Banco Central), a modalidade será a única novidade deste segundo semestre, conforme agenda evolutiva do Pix (veja abaixo). Já Pix por aproximação será lançado em fevereiro de 2025, como anunciado nesta quinta-feira (4), com as novas regras para o sistema Open Finance.

O Pix automático poderá ser usado para fazer pagamentos, como contas de água, luz, telefone, condomínio, escola, plano de saúde etc. A pessoa só precisa dar autorização prévia para o início das cobranças. Depois, os débitos serão feitos automaticamente.

A principal vantagem em relação ao débito automático, conforme a autoridade monetária, além da instantaneidade nas transações, será a não cobrança de tarifas, no caso de pessoas físicas. O Pix automático poderá alcançar uma quantidade maior de usuários, na comparação com o débito automático.

Para quem recebe o dinheiro — as empresas —, o BC afirma que o Pix automático tem o potencial de aumentar a eficiência, diminuir os custos dos procedimentos de cobrança e reduzir a inadimplência.

• O agendamento de contas, como as de luz, telefone, escola e condomínio, poderá ser feito pelo Pix.

• Não haverá cobrança de tarifas, no caso de pessoas físicas.

• A forma de pagamento poderá alcançar um número maior de usuários.

• As transações serão feitas de forma instantânea.

• Poderá aumentar a eficiência, diminuir custos dos procedimentos de cobrança e reduzir a inadimplência.

Como vai funcionar

Quem tem conta bancária e desejar aderir ao Pix automático precisará apenas informar à empresa (concessionária de energia ou administradora do condomínio, por exemplo) que quer adotar a nova modalidade. A empresa, por sua vez, deverá enviar a proposta do Pix automático ao cliente, via notificação. Estando de acordo, o cliente poderá aderir ao pagamento instantâneo.

O Pix automático será oferecido a pessoas físicas e jurídicas. No caso de pessoas físicas, a oferta da modalidade será obrigatória aos bancos e gratuita para os clientes. Já para as pessoas jurídicas, os bancos poderão escolher se desejam ou não disponibilizar esse tipo de pagamento para cada empresa.

Agenda do Pix

• 28 de outubro/2024 – Pix Automático entra em vigor para facilitar pagamentos recorrentes, de forma automática, mediante autorização prévia do usuário pagador
• Fevereiro/2025 – Pagamento por aproximação utilizando o Pix, sem necessidade de acessar o aplicativo da instituição financeira, começa a valer

Agenda futura

• QR Code gerado pelo pagador
• Pix Garantido
• Ferramenta para consulta de transações liquidadas no SPI (Sistema de Pagamento Instantâneo)
• Plataforma Centralizada (Cobrança Centralizada de Pix Cobrança Contratos Inteligentes; Duplicata no Pix)
• Pix Internacional
• API de Pagamentos (sistema de comunicação entre instituições financeiras e sites de vendas)
• Novas formas de iniciação do Pix (NFC; Bluetooth; RFID; Reconhecimento facial)
• Regras para split de pagamentos (separação dos pagamentos, de forma automatizada)(R7)

Entre estas apostas premiadas na quina, duas são de São Luís, outras duas de Imperatriz e uma de Santa Inês. Todas são apostas simples que ganharam, cada uma, o prêmio de R$ 22.892,78.

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, condenou o Mateus Supermercados a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 20 milhões e a apresentar, no prazo de seis meses, um plano de ação antirracista para todas as suas filiais.

A sentença acolheu pedido do Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos “Pe. Josimo”, para reparar dano moral coletivo e dano social causado à população negra e ao povo brasileiro, em razão de possível “crime de tortura”. O centro também pediu o pagamento de indenização de R$ 100 milhões ao Fundo Estadual de Direitos Difusos previsto na Lei da Ação Civil Pública (nº 7.347/1985).

A ação é baseada em inquérito policial no qual a vítima R.N.S.P.J, de 35 anos, foi detida, algemada e amarrada com um pedaço de cabo elétrico e tira de plástico, no almoxarifado do Supermercado Mateus da Avenida Castelo Branco, no bairro Laranjeiras, em Santa Inês.

A vítima teria comprado 2kg de frango e, após pagar pelos itens no caixa, quando saía com as compras e a nota fiscal, foi abordada pelo segurança do supermercado e teria sido torturada e apanhado com ripas de madeira, sofrendo lesões que deixaram marcas roxas no corpo.

O Mateus Supermercados alegou não ter havido a prática de qualquer ato de racismo, tampouco essas pessoas foram alvo de atos de tortura praticados por empregados ou terceirizados da empresa, “uma vez que nenhum dos procedimentos adotados ofenderia direitos e garantias”.

Sustentou ainda que as pessoas consideradas como vítimas seriam, na verdade, “autores de furto ou de tentativa de furto”, que foram abordados no exercício regular de um direito, não podendo ser a empresa obrigada a retirar seus meios de proteção para permitir livremente a ação de criminosos, uma vez que o Mateus Supermercados possui o direito de proteger seu próprio patrimônio e o dever de proteger seus consumidores.

Local onde homem negro foi algemado e mantido sob cárcere privado em supermercado do Grupo Mateus, no Maranhão

Na sentença, o juiz faz um apanhado das normas internacionais e brasileiras que regulamentam os direitos humanos e o crime de racismo que fundamentaram a decisão judicial. Martins cita a Constituição Brasileira, a Lei nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial e a Lei nº 7.716/1989 (Lei do Racismo), que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.

Nesse caso, diz a sentença, ficou comprovado que a rede de Supermercado Mateus tem praticado condutas discriminatórias, atentando não só contra a vida e a integridade física de suas vítimas/clientes, mas contra toda a coletividade, especialmente a população negra.

A sentença relata, ainda, ter havido outros casos nas dependências das filiais da empresa, a exemplo do ocorrido com a senhora J.D.C.O., jovem negra que foi torturada e agredida com ripas de madeira, após abordagem semelhante ao último.

“Além da evidente falha na prestação do serviço, a atitude da ré constitui ato ilícito. Do acervo probatório, verifico a ocorrência de uma sucessão de atos segregatórios, voltados, principalmente, às pessoas negras”, diz o juiz na sentença.

Confira o vídeo: