A Justiça condenou o Banco do Brasil e o Banco Bradesco a suspender a cobrança das parcelas dos empréstimos consignados não pagas durante o período de vigência da Lei Estadual nº 11.274/2020, que suspendeu as parcelas dos empréstimos de trabalhadores públicos e privados do Maranhão, durante a pandemia.

Os bancos devem cancelar os refinanciamentos já efetivados e realocar as parcelas não pagas para o final do contrato sem a incidência de juros e multas; e, ainda, efetuar o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão , cada réu, ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

A decisão colheu pedidos do PROCON (Instituto de Promoção e Defesa do Consumidor do Maranhão) e Defensoria Pública estadual, em ação na qual relataram denúncias de supostas práticas abusivas quanto à cobrança de parcelas de empréstimos consignados que não foram pagas durante a pandemia, que estavam sob a proteção da lei 11.274/2020.

CONDUTAS ABUSIVAS

Na ação, o PROCON e a Defensoria Pública sustentam que, com a suspensão da lei, os bancos começaram a praticar condutas abusivas, tais como descontar automaticamente as parcelas paralisadas ou a fazer a renegociação impositiva, quando deveriam realocar as parcelas suspensas para o final do contrato.

Com isso, os correntistas estariam sendo obrigados a pagar supostos juros sobre juros e, ainda, que a modalidade de CDC oferecida possui juros mais altos do que os da modalidade do empréstimo consignado.

Em sua defesa, o Banco do Brasil alegou que devido à suspensão da Lei Estadual 11.274/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, ofereceu alternativas de pagamento e  apresentou aos seus clientes opções semelhantes às recomendadas pelo Ministério Público.

O Banco Bradesco argumentou que, por cautela, não teria efetuado os descontos das parcelas dos empréstimos consignados nos meses de junho e julho de 2020, quando a Lei Estadual nº 11.274/2020 foi publicada.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Na decisão, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos Comarca da Ilha de São Luís, informa a Lei Estadual nº 11.274/2020 suspendeu as parcelas de empréstimos consignados feitos por servidores públicos por 90  dias e estabeleceu as medidas que as instituições financeiras deveriam adotar após esse período.

Conforme a lei, após o fim do prazo de três meses ou estado de pandemia, os bancos deveriam oferecer condições facilitadas para o pagamento das parcelas vencidas durante o período de suspensão. As parcelas suspensas seriam incorporadas ao final de cada contrato, e sem a cobrança de juros de mora, multa ou correção monetária sobre o valor das parcelas suspensas.

Ocorre que essa lei foi temporariamente suspensa por meio de uma decisão liminar (provisória) na Ação Direta de Inconstitucionalidade em após, no mérito (definitiva), em 17/05/2021, pelo Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade das Leis nº 11.274/2020 e 11.298/2020.

PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR

Na análise do caso, o juiz verificou que após essa decisão, os bancos réus começaram a impor aos servidores/consumidores um refinanciamento, sem aviso prévio, e a cobrar juros sobre juros.

Segundo Martins, essa conduta viola os princípios fundamentais de proteção ao consumidor, incluindo o dever de informação e a boa-fé nas relações de consumo. “Nesse sentido, é inegável que as regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam aos empréstimos consignados, uma vez que se trata de relação de consumo’”, afirma a sentença.

“Na hipótese dos autos, restaram comprovadas as práticas relatadas na inicial, quais sejam, imposição de refinanciamento, cobrança de juros sobre juros e desconto das parcelas suspensas sem aviso prévio na conta dos servidores, o que representa uma clara violação dos direitos dos consumidores’, concluiu o juiz.

A Rua 135, localizada no bairro Maiobão no município de Paço do Lumiar, Região Metropolitana de São Luís, virou uma imensa cratera após a forte chuva que ocorreu na tarde da última segunda-feira, dia 1º. Moradores ficaram assustados e estão impedidos de trafegarem pela via pública que segue afundando.

Segundo populares, uma equipe da BRK Ambiental, companhia de abastecimento de água que presta serviços na localidade, estaria trabalhando para resolver o problema de um vazamento que existe no local.

Os moradores estão preocupados com a possibilidade de novas chuvas agravarem a situação das casas, que correm risco de serem engolidas pela cratera gigante.

A BRK emitiu nota se posicionando sobre os problemas no local.

“Em alinhamento junto à Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo de Paço do Lumiar, a BRK informa que apoiará a gestão pública com os insumos necessários para a realização imediata do reparo do sistema de drenagem da rua 135, no Maiobão. A BRK acompanha de perto a ocorrência para garantir a continuidade dos serviços de água e esgoto daquela região da cidade e se solidariza com os moradores locais, não medindo esforços para ajudar o poder público na solução mais breve possível do problema.”

Confira os vídeos:

A partir de segunda-feira, 1º, os titulares de cartões de crédito poderão transferir o saldo devedor de suas faturas para outra instituição financeira que ofereça melhores condições de renegociação.

Esta mudança é resultado de uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), aprovada em dezembro do ano passado, com o objetivo de reduzir o endividamento e melhorar a capacidade de planejamento financeiro dos consumidores.

A mesma resolução, em vigor desde janeiro, também limitou os juros do crédito rotativo do cartão de crédito a 100% da dívida.

A portabilidade do saldo devedor da fatura, que foi aprovada na última reunião do CMN do ano passado, não estava inicialmente prevista na lei do programa Desenrola.

A medida abrange também outros instrumentos de pagamento pós-pagos, nos quais os recursos são utilizados para pagar débitos já assumidos.

A proposta de renegociação da dívida pela nova instituição financeira deve ser feita por meio de uma operação de crédito consolidada, que reestruture a dívida acumulada.

A portabilidade deverá ser realizada de forma gratuita.

Se a instituição credora original fizer uma contraproposta ao devedor, a operação de crédito consolidada deverá ter o mesmo prazo de refinanciamento da instituição proponente.

De acordo com o Banco Central (BC), a igualdade de prazos permitirá uma melhor comparação dos custos.

Além disso, o CMN aumentou a transparência nas faturas do cartão de crédito.

A partir de hoje, as faturas deverão destacar informações essenciais, como o valor total da fatura, a data de vencimento e o limite total de crédito.

As faturas também deverão incluir uma área com opções de pagamento, especificando apenas: o valor do pagamento mínimo obrigatório; o valor dos encargos a serem cobrados no período seguinte em caso de pagamento mínimo; opções de financiamento do saldo devedor, apresentadas em ordem crescente de valor total a pagar; taxas efetivas de juros mensais e anuais; e o Custo Efetivo Total (CET) das operações de crédito.

O CMN também determinou que as instituições financeiras enviem ao titular do cartão a data de vencimento da fatura por e-mail ou mensagem em algum canal de atendimento, com pelo menos dois dias de antecedência.

As faturas terão uma área com informações complementares, incluindo lançamentos na conta de pagamento, identificação das operações de crédito contratadas, juros e encargos cobrados no período vigente, valor total de juros e encargos financeiros cobrados referentes às operações de crédito contratadas, identificação das tarifas cobradas, e limites individuais para cada tipo de operação, entre outros dados.

Nesta segunda-feira, 1°, a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) informou que um incêndio nos transformadores de potência da Estação Elevatória de Água do Sistema Italuís causará interrupções no sistema de abastecimento de água na cidade de São Luís.

A situação está sendo tratada com prioridade, e intervenções técnicas estão em andamento para resolver o problema o mais rapidamente possível.

O Sistema Italuís é responsável pelo abastecimento de 60% dos bairros de São Luís. O bombeamento de água será retomado após a conclusão dos trabalhos. Não há previsão de normalização do abastecimento.

BAIRROS AFETADOS

Centro, Madre Deus, Vila Bessa, Belira, Lira, Areinha, Apicum, Camboa, Diamante, Coreia de Baixo, Coreia de Cima, Sítio do Meio, Retiro Natal, Liberdade, Fé em Deus, Floresta, Monte Castelo, Pam Diamante, Vila Passos, Apeadouro, Bairro de Fátima, Bom Milagre, Parque Amazonas, Alemanha, Caratatiua, Vila Ivar Saldanha, Alto da Vitória, João Paulo, Jordoa, Vila Palmeira, Barreto, Túnel do Sacavém, Santa Cruz, Vera Cruz, Cutim, Radional, Coroado, Parque Pindorama, Parque dos Nobres, Redenção, Filipinho, Sítio Leal, Sacavém, Coheb do Sacavém, Santo Antônio, Alto da Esperança, Residencial Ana Jansen, Vila Nova, Bom Fim, Vila Verde, Fumacê, Anjo da Guarda, São Raimundo, Alto da Vitória, Gancharia Vila São Luís,Vila Arari, Vila Mauro Fecury I e II, Angelim Velho Bequimão, Cohajoly, Cohama, Condomínio Village Esperança, Conjunto Angelim, Residencial Marfim I, Conjunto Boa Morada, Conjunto Vinhais, Residencial Ecovillagio, Maranhão Novo, Planalto Vinhais I, Recanto Vinhais, Residencial Jaqueira, Residencial Esperança, Residencial Vinhais II e III, Rio Anil, Vila Fialho Villagio do Angelim, Vivendas da CohamaVinhais Velho, Residencial São Domingos I, Ipase de Cima e Ipase de Baixo, Jardim SM I e II, Olho D’Água, Parte do Habitacional Turu, Condomínio Fit Vivare II, Jardim Libanês, Jardim de Alah.

Eliana foi anunciada como a mais nova contratada da TV Globo, após 15 anos na emissora de Silvio Santos. Descubra aqui qual será o seu novo salário

Na última quinta-feira (27), a TV Globo anunciou oficialmente a chegada da apresentadora Eliana.

Com o anúncio, surgiram muitas especulações sobre o salário da estrela agora global, além de rumores sobre seu papel na emissora

Segundo informações do colunista André Romano, do Observatório da TV, o salário de Eliana deve ser de R$ 450 mil mensais, um valor menor do que recebia no SBT. No entanto, esse montante pode alcançar até R$ 3 milhões com cotas de publicidade nos programas que ela apresentar.

Eliana também falará sobre a mudança após 15 anos de atuação no SBT, em uma participação no quadro “Show da Vida” do Fantástico.

Ana Maria Braga e Eliana dividirão bancada em programa da Globo

Como a coluna Fábia Oliveira já havia revelado, Eliana estará no júri artístico do Dança dos Famosos, na grande final do quadro, dia 7 de julho. A apresentadora anunciou a contratação na TV Globo nesta quinta-feira (27/6).

E quem estará ao lado da loira na bancada de jurados será Ana Maria Braga. Antonio Banderas e Fátima Bernardes também são presenças confirmadas na atração.

Quatro participantes continuam na disputa pelo troféu do Dança: Lucy Alves, Amaury Lorenzo, Tati Machado e Barbara Reis.

A partir desta segunda-feira (01/07) a conta de energia vai ficar mais cara em R$ 1,885 a cada 100 kW/h consumidos. O valor corresponde a bandeira tarifária amarela que, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), será acionada em razão de “condições menos favoráveis para geração de energia”.

De acordo com a reguladora, a previsão de chuvas abaixo da média até o final do ano (em cerca de 50%) e a expectativa de crescimento da carga e do consumo energia no mesmo período pressionam as usinas termelétricas.

“Esse cenário de escassez de chuvas, somado ao inverno com temperaturas superiores à média histórica do período, faz com que as termelétricas, com energia mais cara que hidrelétricas, passem a operar mais. Portanto, os fatores que acionaram a bandeira amarela foram o GSF (risco hidrológico) e o aumento do Preço de Liquidação de Diferenças (PLD), visto que atualmente não há despacho fora da ordem do mérito (GFOM) decidido pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE)”, escreve a Aneel em nota.

Essa é a primeira vez que a bandeira tarifária é alterada desde abril de 2022, após 26 meses de bandeira verde. Apesar do aumento na conta de luz, essa também é a primeira vez que os novos valores tarifários serão aplicados desde que a Diretoria Colegiada da Aneel aprovou uma redução no preço das bandeiras, em março deste ano.

Quando as condições de geração de energia são favoráveis, a bandeira verde não cobra custo extra. Agora, a bandeira amarela, por exemplo, teve uma redução de 37% em relação ao valor anterior, enquanto a vermelha 2 teve uma redução de 20%.

 Novos valores

• Bandeira verde – sem custo extra
• Bandeira amarela (-37%) – De R$ 2,98 kWh para R$ 1,88 kWh
• Bandeira vermelha 1 (-31%) – De R$ 6,5 kWh para R$ 4,4 kWh
• Bandeira vermelha 2 (-20%) – De R$ 9,79 kWh para R$ 7,87 kWh

Confira as informações no Estado de Minas.

Neste sábado (29), Dia de São Pedro, é feriado na capital maranhense e alguns serviços podem ter alteração no horário de funcionamento. O comércio de São Luís está autorizado a abrir as portas. Para você conseguir se planejar e não ter surpresas, o Imirante.com listou as principais mudanças.  Veja a lista.

Comércio

O comércio lojista da Grande Ilha (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa) tem autorização para funcionar no dia 29 de junho, Dia de São Pedro e feriado municipal, segundo a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA).

As empresas que decidirem abrir as portas devem pagar um adicional de 100% sobre o valor da hora normal, além de uma gratificação de R$ 45 para os empregados convocados.

O comércio da Grande São Luís, que abrange as cidades de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, está autorizado a funcionar no feriado municipal de São Pedro, celebrado neste sábado (29).