Durante a sessão ordinária de segunda-feira (18), a Câmara de São Luís aprovou três projetos de lei em redação final, para beneficiar a população. Após aprovação em plenário, as matérias seguem para a sanção ou veto do poder Executivo

Confira os projetos aprovados:

Projeto de Lei n.º 027/23

O Projeto de Lei n.º 027/2023, de autoria do vereador Antônio Garcez (PP), proíbe a utilização de animais em atividades desportivas com emissão de bilhetes de apostas em jogos de azar.

A iniciativa tem o objetivo de modernizar e consolidar a legislação contra os maus-tratos na capital maranhense.

Projeto de Lei n.º 271/23

De autoria do vereador Chico Carvalho (PSDB). O Projeto de Lei n.º 271/23 institui o selo Autista a Bordo em São Luís, com o objetivo de identificar os automóveis que transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para facilitar o reconhecimento no uso das vagas preferenciais e na identificação em situações de emergência no trânsito, entre outros benefícios concedidos pelo poder público.

A medida auxiliará ainda na conscientização da sociedade civil, ajudando a reconhecer as necessidades e os cuidados com pessoas com TEA no trânsito.

Projeto de Lei n.º 180/24

Proposto pelo vereador Astro de Ogum (PCdoB), o Projeto de Lei n.º 180/24 amplia a gratuidade no transporte público para guardas municipais, agentes de trânsito e policiais militares.

Atualmente, a Lei N° 4.328/2004 assegura a gratuidade no transporte coletivo somente para pessoas com mais de 65 anos e pessoas com deficiências físicas, mentais e sensoriais.

A alteração proposta, além de beneficiar guardas, agentes de trânsito e policiais, independentemente de estarem fardados ou à paisana, estenderá o direito de gratuidade a profissionais aposentados dessas categorias.

Hoje, quarta-feira, 20, as prefeituras de todo o Brasil receberão a segunda parcela de novembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), totalizando R$ 1,43 bilhão. Esse valor representa uma queda de 9,1% em comparação ao mesmo período de 2023, quando o repasse foi de R$ 1,58 bilhão.

Apesar do repasse, 50 municípios brasileiros estavam impedidos de receber a verba até 13 de novembro devido a pendências no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi).

Entre os afetados, 13 municípios do Maranhão enfrentaram bloqueios, o que impacta diretamente as finanças locais, especialmente em cidades que dependem desse fundo para garantir serviços essenciais.

Veja a lista de prefeituras maranhenses bloqueadas:

– Alto Parnaíba
– Anapurus
– Bacuri
– Itaipava do Grajaú
– Maracaçumé
– Penalva
– São Félix de Balsas
– São João do Sóter
– São José dos Basílios
– São Mateus do Maranhão
– São Raimundo do Doca Bezerra
– São Roberto
– Vila Nova dos Martírios

Além do Maranhão, outros estados como Amazonas, Ceará, Goiás, Minas Gerais e Pará também registraram bloqueios, gerando um cenário de incerteza financeira para muitas gestões municipais.

Na manhã de quarta-feira, dia 13 de novembro de 2024, a Câmara Municipal de São Luís promoveu a “Roda de Diálogo: Saúde Integral do Homem – Mitos e Verdades”, evento realizado como parte da campanha Novembro Azul, dedicada à conscientização sobre a saúde masculina. O encontro aconteceu na Sala Vip da Câmara, facilitado pelo biomédico da Câmara, José Lucas Lima, que abordou questões sobre a saúde integral masculina, tanto física quanto emocional.

Autorresponsabilidade e cuidado

Durante o encontro, foi discutida a necessidade de os homens assumirem o protagonismo em relação à própria saúde, com prevenção e hábitos saudáveis, além de cuidado com a saúde mental.

José Lucas, em sua fala, também abordou a importância de derrubar o estigma em torno da vulnerabilidade emocional masculina. “A saúde do homem também envolve poder expressar emoções, admitir fragilidades, e reconhecer que é necessário buscar ajuda quando preciso”, enfatizou.

O evento também abordou a necessidade de uma rotina de cuidados preventivos, incentivando que o cuidado com a saúde seja um hábito constante e não apenas uma preocupação ocasional.

Além de desmistificar questões sobre a saúde física, o encontro buscou incentivar um olhar ampliado sobre o autocuidado, apontando que hábitos saudáveis e atenção contínua à saúde podem evitar problemas maiores no futuro.

O evento foi realizado pelo Departamento de Comunicação Organizacional, o Setor de Recursos Humanos, representado pelo serviço de Psicologia, e o Departamento Médico de Assistência aos Servidores, através do Serviço Social.

Na manhã desta segunda-feira (18), durante a sessão ordinária da Câmara, o presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB), comunicou o afastamento do vereador Umbelino Júnior (PSB).

“Por decisão judicial, foi determinado o imediato afastamento do vereador Umbelino Júnior quanto ao exercício do mandato, além do afastamento dos servidores vinculados ao gabinete do mencionado parlamentar quanto às eventuais funções públicas por eles desempenhadas. A Câmara Municipal de São Luís foi oficialmente comunicada no dia 14 de novembro. A Mesa Diretora fez cumprir integralmente a decisão judicial com devida comunicação ao poder judiciário”, informou Paulo Victor.

Em seguida, o suplente partidário de Umbelino Júnior, Aldo Rogério (PRTB), foi empossado vereador de São Luís.

“Com o objetivo de garantir a continuidade das atividades legislativas, especialmente no atual momento de finalização da legislatura que demanda deliberações urgentes e relevantes, como a apreciação do orçamento municipal, a Mesa Diretora providenciou a convocação do Sr. Aldo Rogério, suplente partidário do vereador afastado, para que tome posse a partir desta data”, afirmou Paulo Victor.

Aldo Rogério assumiu como novo vereador na Câmara de São Luís 

Investigação

O então vereador da Câmara de São Luís Umbelino Júnior foi alvo de uma operação do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA) que investigou o desvio do salário (“rachadinha”) de servidores lotados no gabinete do parlamentar.

A operação foi realizada nas cidades de São Luís e Imperatriz, na quarta-feira (13), com o cumprimento de 15 mandados de busca e apreensão, expedidos pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados do Termo Judiciário de São Luís.

A Justiça determinou ainda a apreensão de bens, o bloqueio de contas bancárias e o afastamento do exercício de cargo de Umbelino Júnior e de mais 17 pessoas investigadas.

As solicitações atendem a demandas de moradores de diferentes bairros

Após leitura em plenário, pedidos são encaminhados ao Executivo Municipal 

A Câmara Municipal de São Luís segue atenta às necessidades de mobilidade e segurança viária da população. Recentemente, diversos pedidos dos vereadores foram encaminhados à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) e à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), com o intuito de melhorar o trânsito, a segurança viária e o transporte público na capital. As solicitações atendem a demandas de moradores de diferentes bairros e de instituições de ensino.

O vereador Pavão Filho (PSB) apresentou uma indicação pedindo a ampliação da linha de ônibus que atende o bairro Vila Esperança, na zona rural de São Luís. A proposta vai beneficiar tanto os moradores da localidade, quanto os alunos e a comunidade escolar do Instituto Federal do Maranhão (IFMA), que terão mais facilidade no acesso ao campus.

“Sabemos que o transporte público é um direito fundamental e que a falta de linhas adequadas prejudica o deslocamento de estudantes e trabalhadores. Por isso, estamos solicitando à SMTT a ampliação da linha de ônibus para a Vila Esperança, uma demanda urgente e de grande importância para a nossa comunidade. O IFMA é um centro de ensino fundamental para muitos jovens da região e o transporte adequado facilitará o acesso ao campus, promovendo mais inclusão social e educação de qualidade”, afirmou Pavão Filho.

O vereador Raimundo Penha (PDT) também encaminhou uma solicitação à SMTT e à Semosp para a implantação de sinalização horizontal e vertical nas Avenidas 51 e 54, localizadas no bairro Bequimão.

O objetivo é garantir maior segurança para motoristas e pedestres, além de melhorar a fluidez do trânsito nas vias. A sinalização das avenidas é uma medida simples, mas de extrema importância para evitar acidentes e melhorar a mobilidade na região, apontou o parlamentar.

“A falta de placas de sinalização e pintura nas faixas de pedestre torna o trânsito caótico e coloca em risco a vida das pessoas. Por isso, estamos cobrando que a prefeitura tome providências imediatas”, disse Raimundo Penha.

A vereadora Concita Pinto (PSB) solicitou à Semosp e à SMTT a implantação de uma faixa de pedestre na Avenida 1, no bairro Cidade Operária, nas imediações do Real Bar e do Comercial Renovo. O objetivo é aumentar a segurança dos pedestres que atravessam a via, especialmente em um local de grande movimento.

“Na Avenida 1, os pedestres enfrentam sérios riscos, pois não há uma faixa de pedestre adequada para a travessia, e o tráfego de veículos é intenso. O pedido que estamos fazendo é para garantir a segurança de quem circula a pé na região, especialmente àqueles que se dirigem ao comércio local e aos estabelecimentos da área”, destacou a vereadora. Ela acrescentou que a instalação da faixa de pedestre é uma solução simples, mas que pode salvar vidas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse neste sábado (16), no Rio de Janeiro (RJ), que o Festival Aliança Global, que faz parte da programação do G20, não é espaço para ofender ninguém. A fala aconteceu na presença de Janja da Silva, horas depois de a primeira-dama usar a expressão “fuck you” contra Elon Musk, dono do X e futuro integrante do governo de Donald Trump.

Durante festival de música organizado pela própria primeira-dama para o G20, Lula enfatizou que não é necessário ofender ninguém e que a luta contra a fome deve ser pautada pela indignação da sociedade, sem recorrer a ataques pessoais.

“Eu queria dizer para vocês que essa é uma campanha em que a gente não tem que ofender ninguém, não temos que xingar ninguém. Precisamos apenas indignar a sociedade”, disse o petista, recordando conversa que teve com o papa Francisco. Janja, a ministra da Cultura, Margareth Menezes, e o cantor Gilberto Gil  estavam ao lado do presidente no palco.

Mais cedo, durante um painel do G20, Janja havia se dirigido a Musk de forma contundente, dizendo: “Eu não tenho medo de você. Inclusive, fuck you, Elon Musk”.

A resposta do empresário foi no X, com emojis de risadas, seguidos de um comentário sobre a próxima eleição presidencial, prevendo que o grupo liderado por Lula perderá.

O bilionário será secretário no futuro governo Donald Trump (cargo equivalente ao de ministro).

Por isso, há na diplomacia brasileira o temor de que a fala de Janja atrapalhe a relação do Brasil com os Estados Unidos durante a gestão do republicano.

Confira os vídeos: 

Urologista Antônio Minervino e o diretor-geral do Hospital do Servidor, Plinio Tuzzolo, falaram sobre a campanha Novembro Azul e os cuidados com a saúde do homem

Assista à entrevista na íntegra

No programa ‘Café com Notícias’ desta terça-feira (12), na TV Assembleia, a jornalista e apresentadora Elda Borges entrevistou os médicos Antônio Minervino, que é urologista, e Plinio Tuzzolo, diretor-geral do Hospital do Servidor do Estado. Eles falaram sobre a campanha Novembro Azul e os cuidados com a saúde do homem.

Segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA), estima-se que 66 mil novos casos de câncer de próstata devem ser registrados este ano no Brasil e 15 mil homens devem morrer por conta da doença.

Segundo Minervino, esse é o segundo câncer mais comum na população masculina e o terceiro em mortalidade por câncer no mundo. “Realizamos essas campanhas para conscientizar a população masculina a se prevenir. E é importante destacar que esse é um câncer que, quando diagnosticado de forma precoce, as chances de cura chegam a 90%”, observou.

Sobre os fatores de risco para a doença, o médico destacou alguns como ancestral africano, histórico familiar positivo para a doença e obesidade.

Quanto ao papel do Hospital do Servidor nesse período do Novembro Azul, o diretor Plinio Tuzzolo disse que há 14 anos é feito o trabalho de prevenção. “A prevenção é fundamental e o nosso hospital ele prima pela medicina curativa, mas ele abre espaço para a prevenção. E não só no Outubro Rosa ou Novembro Azul, mas a gente busca caminhos para poder dar àqueles prováveis pacientes todas as diretrizes em relação à preservação da nossa saúde”, assinalou.

O urologista Antonio Minervino ressaltou que o exame de toque, o exame PSA e a ultrassom da próstata são complementares e que, ao fazer um, não é excluída a necessidade de fazer os outros.

“Vale ressaltar que 20% a 30% dos homens são diagnosticados através de alteração no toque. Então, se nós deixarmos de fazer o toque porque o PSA está normal, nós poderemos deixar de tratar até 1/3 dos pacientes”, explicou.

O programa ‘Café com Notícias’ é exibido de segunda a sexta-feira, às 8h30, na TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309).

Nove ministros acompanharam a decisão do relator na íntegra. Apenas o ministro Flávio dino apresentou ressalvas, ao defender dar interpretação para que o Sistema Único de Saúde (SUS) seja estabelecido como a instância regulamentar competente para dispor sobre “transtornos de jogo patológico”.

Dino ainda destacou a necessidade de determinar que o Ministério da Fazenda e Ministério do Esporte editem norma regulamentar a fim de restringir da modalidade de apostas por quotas fixas prognósticos e resultados que possam ser manipulados por um único agente.

A decisão liminar do ministro Luiz Fux, expedida nessa terça-feira (13/11), se deu no âmbito de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI). Uma delas tem como autor a Confederação Nacional do Comércio (CNC), e a outra, o partido Solidariedade.

Fux determinou que sejam implementadas medidas imediatas para impedir que recursos provenientes de programas sociais e assistenciais como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) sejam usados para apostar em bets.

Ele ainda determinou a restrição imediata de publicidade das bets que tenham crianças e adolescentes como publico alvo. A medida já era prevista por portaria do Ministério da Fazenda, mas só entraria em vigor em 2025.

Bets e Bolsa Família

Estudo do Banco Central, divulgado em agosto deste ano, estimou que ao menos 5 milhões de beneficiários do Programa Bolsa Família tenham gastado R$ 3 bilhões em empresas de apostas esportivas por meio do Pix.

Em outubro, o ministro de Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, afirmou que o bloqueio do uso dos cartões do Programa Bolsa Família em apostas bets está em fase de implementação.

Após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ele disse que a restrição do uso do benefício social foi incluído na mesma decisão que proibiu apostas com cartão de crédito.

“Essa decisão já foi adotada e agora nós estamos na fase da implementação do ponto de vista técnico”, declarou Dias a jornalistas em frente ao Ministério da Fazenda.

“Nós estamos trabalhando na perspectiva de garantir o cumprimento da regra que coloca para todos os cartões, cartões de crédito, cartões do Bolsa Família, a regra que limita, impedindo o uso para pagamento de apostas”.

Na tribuna da Assembleia, Parlamentar destacou o direito que a Casa tem de se autorregular e que possível interferência da Justiça seria excesso

O deputado Dr. Yglésio (PRTB), apresentou, nesta quinta-feira (14), em discurso na tribuna do Plenário Nagib Haickel, argumentos contra uma possível judicialização da eleição da deputada Iracema Vale (PSB) para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão. A votação, secreta, ocorreu na quarta-feira (13). A parlamentar foi reconduzida ao cargo após escrutínio em dois turnos, devido a empate na eleição contra o deputado Othelino Neto (Solidariedade). O desempate ocorreu pelo critério de idade.

Em seu discurso, Dr. Yglésio referiu-se a uma possível ação de contestação do resultado por meio de ação perante o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e o Supremo Tribunal Federal (STF). “A meu ver, está muito claro que isso é um excesso de interferência do Judiciário na Casa, provavelmente o Judiciário não vai se manifestar a respeito disso”, salientou Dr. Yglésio.

Segundo o parlamentar, a oposição deverá questionar na Justiça aspectos como o intervalo de cerca duas horas entre os dois turnos de votação e a idade como um dos critérios de desempate, levando em consideração regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

“No Congresso Nacional, nós temos um sistema bicameral e aqui há um sistema unicameral, monocameral. Então, não dá para a gente fazer uma interpretação total, uma simetrização do que vem lá de cima ter que ser exatamente igual aqui embaixo”, disse o deputado.

Dr. Yglésio falou ainda sobre o direito que as Casas têm de se autorregularem. “Adentrar em uma questão tão específica seria um excesso de interferência do Supremo. Aí, realmente, a gente teria essas supremas digitais dentro do processo político do Maranhão”, pontuou.

Projetos aprovados na última semana visam combater crimes, valorizar a cultura local e promover segurança e inclusão no transporte e no mercado de trabalho para idosos

Projetos foram aprovados pelo Plenário da Câmara nas sessões de quarta e quinta / Leonardo Mendonça

Nesta semana, a Câmara Municipal de São Luís aprovou, dentre outras propostas, diversos projetos de lei, de autoria de vereadores que tiveram apenas um projeto aprovado em redação final. Abaixo, confira algumas das propostas:

Segurança e combate ao crime

Com o intuito de combater o assédio contra mulheres no transporte público, o Projeto de Lei nº 064/23, de autoria do vereador Nato Júnior (PSB), propõe a instalação do “Botão Ela” em ônibus municipais.

Este dispositivo de segurança acionará a Guarda Municipal, que poderá intervir de maneira ágil, recebendo a localização e itinerário exatos do veículo. A medida visa tornar o transporte público um ambiente mais seguro para o público feminino.

Ainda com o objetivo de combate ao crime, foi aprovado o Projeto de Lei nº 112/24, apresentado pelo vereador Álvaro Pires (PSB), que visa regulamentar o controle sobre a origem de materiais recicláveis em cobre.

A proposta exige que empresas cadastradas que utilizem cobre como matéria-prima, como ferros-velhos e comércios de sucatas, registrem e comprovem a procedência dos materiais adquiridos, incluindo dados dos fornecedores e a descrição dos itens.

O objetivo é reduzir a prática de roubo e receptação de cobre e outros materiais metálicos que, além dos prejuízos financeiros, afetam diretamente a prestação de serviços essenciais, como energia elétrica e telefonia.

Saúde e inclusão social

O Coletivo Nós (PT) propôs o Projeto de Lei nº 171/24, que institui a Política Municipal de Redução de Danos para pessoas em situação de dependência de substâncias.

O projeto abrange ações de prevenção e redução de danos à saúde biopsicossocial, fornecendo acesso a cuidados de saúde, atendimento clínico e informações sobre práticas seguras.

A iniciativa busca minimizar os efeitos negativos do uso de substâncias e fornecer suporte integral, promovendo um olhar humanizado sobre a questão.

Com o Projeto de Lei nº 033/24, o vereador Ribeiro Neto (PSB) propõe a criação de uma política de incentivo ao empreendedorismo para idosos em São Luís.

A proposta busca promover a inclusão econômica e social, incentivando a criação de negócios próprios entre idosos.

Ribeiro Neto destaca que muitos possuem experiência e habilidades valiosas que podem ser utilizadas para a geração de renda, além de contribuir para a saúde e bem-estar na terceira idade.

Cultura

Também foi aprovado e encaminhado à sanção o Projeto de Lei nº 155/24, de autoria da vereadora Silvana Noely (PSB), que institui o Dia Municipal do Cacuriá, a ser celebrado anualmente em 27 de junho, em homenagem a Dona Teté, um dos principais nomes da cultura popular maranhense.

Com a data oficial, o projeto busca valorizar e preservar essa manifestação cultural que simboliza a identidade do estado.

Utilidade pública

O vereador Chico Carvalho (PSDB) propôs que o Instituto Transformando Horizontes, localizado no bairro Filipinho, seja considerado de utilidade pública, reconhecendo a importância do instituto nas atividades sociais e educativas que desenvolve para a comunidade.

Os projetos seguem agora para a deliberação do Executivo Municipal, que decidirá pela sanção ou veto de cada uma dessas iniciativas.